Notícias
1ª Câmara autoriza penhora de faturamento após tentativas frustradas de execução
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7 de abril de 2026
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
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6 de abril de 2026
1ª Turma mantém jornada de 40 horas semanais em rede de lojas
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2 de abril de 2026
Rede de varejo é condenada por racismo recreativo contra operadora de caixa
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31 de março de 2026
3ª Câmara mantém inclusão de sócios em execução após falta de bens da empresa
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26 de março de 2026
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
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25 de março de 2026
Trabalhadora vítima de gordofobia será indenizada por danos morais
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24 de março de 2026
Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal
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24 de março de 2026
Mantida exclusão de testemunha que conversou com advogado antes da audiência
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23 de março de 2026
Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora reverte justa causa
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23 de março de 2026
Dispensa de trabalhadora trans às vésperas de cirurgia é considerada discriminatória
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20 de março de 2026
TRT-10 reconhece dano moral por falta de emissão de CAT após acidente de trajeto
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19 de março de 2026