A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo de
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. No acordo
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição educacional e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a pagarem R$ 10 mil a título de indenização por danos extrapatrimoniais a professora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a 1ª reclamada obrigava funcionários a participarem de comícios eleitorais de
Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum. O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na última sexta-feira (7), que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do
Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cravinhos, proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, que negou pedido de arbitramento de aluguéis formulado por homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário
A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de uma empresa pública que provou ter sido vítima de assédio moral praticado por seu supervisor, caracterizado por comentários depreciativos sobre sua aparência física e por condutas de retaliação no ambiente de trabalho. A condenação envolveu ainda o pagamento de
Trabalhador vítima de gordofobia obtém indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta Read More »
INSS concede o benefício ao pai em situações específicas, como falecimento da mãe, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Tradicionalmente, o salário-maternidade é um benefício associado à mulher, concedido em razão do nascimento ou da adoção de um filho. No entanto, em situações específicas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode
Pai também pode receber salário-maternidade; veja casos Read More »
Para o colegiado, gravidade da conduta que culminou em acidente dispensou advertência ou suspensão prévias Uma motorista teve a dispensa por justa causa mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) após permitir que o então namorado, sem habilitação para dirigir ônibus, conduzisse um veículo da empresa. O colegiado
5ª Turma mantém justa causa de motorista que entregou ônibus a namorado sem habilitação Read More »
Por unanimidade, a 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a devolver valores descontados indevidamente por ter considerado como faltas injustificadas o período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos. De acordo com os autos, nos recibos de pagamento e controles de frequência havia diversos descontos sob
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode estabelecer, desde logo, que a pensão alimentícia seja calculada com base em percentual do salário mínimo caso o alimentante venha a ficar desempregado ou passe a exercer atividade informal. Para o colegiado, a definição antecipada de critérios alternativos para o pagamento