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Como implementar uma política de home office aprovada pela legislação

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Nos últimos anos, o trabalho remoto ou home office tornaram-se práticas cada vez mais comuns em muitas empresas. Para garantir que essas modalidades de trabalho sejam implementadas de forma legal e em conformidade com as regulamentações trabalhistas, são essenciais seguir as diretrizes. Neste artigo, vamos explorar como implementar uma política de home office aprovada pela […]

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Construtora que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil

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Diretora de construtora deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ter prestado serviço durante a licença-maternidade. Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório,

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Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho ocorrido antes da vigência do contrato de seguro de vida em grupo, ainda que a seguradora não tenha exigido exames prévios à contratação. No julgamento, o colegiado afastou a aplicação da Súmula

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Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave

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A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS. Ficou comprovado, porém, que essa ausência,

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Justiça reconhece responsabilidade por dano ambiental de fornecedores de peças envolvidas em acidente de trabalho

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A 17ª Turma do TRT-2 reformou sentença e reconheceu a responsabilidade solidária de três empresas de eletrodomésticos pelos danos sofridos por operador de prensa que teve dedos esmagados em acidente de trabalho. Além das três organizações, fornecedoras dos equipamentos e peças envolvidas no acidente, o processo tem no polo passivo duas reclamadas de produtos acabados.

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Acordo firmado no TST resulta em campanha em defesa do trabalho seguro e saudável

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A iniciativa busca conscientizar empregadores e empregados para a importância de adotar medidas de segurança adequadas no ambiente de trabalho Após conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lança, neste mês, a campanha “Juntos por um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável”. Empresas e organizações podem aderir à campanha

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Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato

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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por  um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas

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Afastada indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office

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 Empregador não possui controle sobre tais ambientes. A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital negou pedido de concessão de benefício acidentário a funcionário em trabalho remoto. O requerente desempenhava função de designer gráfico em home office quando sofreu acidente com queda da própria altura, em que lesionou o punho direito, reduzindo parcialmente sua capacidade de

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Justiça afasta aplicação de lei brasileira em contrato assinado à distância com empresa do exterior

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Fazer entrevistas pela internet e assinar contrato de trabalho por e-mail com empresas do exterior não é sinônimo de recrutamento em solo brasileiro com aplicação da lei nacional. O entendimento é da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão que afastou a aplicação das normas brasileiras em contrato de trabalho

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