A dispensa de professor após o início do ano letivo, quando há expectativa de manutenção do trabalho, reduz drasticamente as oportunidades de recolocação em outras instituições de ensino. O ato é considerado abuso no exercício do poder diretivo do empregador (faculdade de adotar condutas necessárias à boa gestão dos seus negócios) que, se provado, configura […]
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a
Afastamento de gestante durante o período da pandemia Read More »
O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Condomínio Edifício Itamaraty, de São Caetano do Sul (SP), a indenizar uma faxineira, por ter pressionado a médica do trabalho a alterar seu parecer com o objetivo de impossibilitá-la de retornar
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira Read More »
Uma indústria de bebidas sofreu rescisão indireta do contrato de trabalho por transferir um empregado da zona norte (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade de São Paulo. A rescisão indireta ocorre quando o empregador dá causa à interrupção do contrato, provocando os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.
Criada em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 72 anos de reconhecimento de valores universais como o direito à vida, à liberdade, à educação, à liberdade de expressão, ao trabalho com dignidade e muitos outros. A maioria desses direitos, no Brasil, estão assegurados pela Constituição Federal de 1988 e
Ação foi ajuizada pelo MPT em outubro de 2019, após relatos de que trabalhadores estariam alojados por dois meses na fazenda em barracos improvisados, sem água potável, sem local adequado para realizar refeições e sem sanitários O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve a condenação da Empresa Rural do Guaporé Ltda. em ação
Uma empresa de transportes e logística recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo manutenção da justa causa aplicada a um empregado que teria se negado ao cumprimento de tarefas de trabalho. A decisão em 1º grau (sentença) havia definido que a justa causa não se sustentava porque o empregador tinha deixado de pagar parte da
Falta De Pagamento Pelo Empregador Afasta Dispensa Por Justa Causa Read More »
Para a 3ª Turma, ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intergriffe’s São Cristóvão Indústria e Comércio de Confecções, de São Cristóvão (SE), ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, a uma costureira que desenvolveu doença profissional equiparada a
Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal Read More »
Segundo o relator, ministro Celso de Mello, a ideia de que o trabalho pode afastar a criança e o adolescente da marginalização estimula o preconceito. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição
Os documentos não informam tempo de descanso ou à disposição da empresa A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade dos Relatórios de Viagem (RDVs) apresentados pela Pujante Transportes Ltda., de Uberlândia (MG), para fim de apuração da jornada de trabalho de um caminhoneiro. Para o colegiado, ficou comprovado, no processo, que