Molina Tomaz

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Fábrica de laticínios não é responsável por parcelas devidas a ajudante de transportadora contratada

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Colegiado aplicou a tese vinculante que afasta responsabilidade subsidiária do contratante de serviços de transporte de mercadorias. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Itambé Alimentos S.A. por dívidas trabalhistas devidas a um ajudante de caminhão da Bate e Volta Transportes Rodoviário Ltda., contratada para transportar produtos da indústria […]

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Telefônica deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV

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Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada, de 70 anos, diagnosticada com câncer após aderir ao plano de desligamento voluntário da empresa. Para o

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Empresa terá de devolver cesta-alimentação descontada do salário de coordenador

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Não havia autorização expressa para o desconto. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva os descontos efetuados na remuneração de um coordenador de controle de qualidade referentes à cesta-alimentação fornecida pela empresa. Para o colegiado, os descontos não poderiam ser feitos sem autorização expressa do trabalhador.

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Auxiliar de saúde bucal é indenizada após acusação de atestado falso

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A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA)  fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 3.197,18, a uma auxiliar de saúde bucal acusada, de forma indevida, de apresentar um atestado odontológico falso. Para os desembargadores, a trabalhadora foi exposta a constrangimento público, perda de credibilidade entre colegas e abalo emocional, situação que

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TRT-BA mantém justa causa de trabalhadora que gravou vídeo no TikTok reclamando da empresa

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Uma ajudante de cozinha da Ebraz Exportadora Ltda. foi demitida por justa causa após gravar um vídeo reclamando do tratamento dado pelos gerentes da empresa e publicá-lo no TikTok. Ela acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade e indenização. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a empresa agiu corretamente ao aplicar a

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Acórdão confirma condenação de R$ 500 mil e determina adequação de maquinário à NR-12

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A 11ª Câmara manteve, por unanimidade, a decisão proferida em Ação Civil Pública que determinou a adequação integral do maquinário industrial às exigências da NR-12, após a constatação de reiteradas irregularidades no ambiente fabril de uma empresa voltada à produção de componentes e soluções para o segmento de energia. Também foi mantida a condenação ao

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Golpistas utilizam nome do TRT-2 e de advogados para cometer crimes; saiba se proteger

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alerta a população sobre golpes que vêm sendo praticados por criminosos que utilizam, de forma indevida, o nome da Justiça do Trabalho, do TRT-2 e de advogados regularmente inscritos. As fraudes têm ocorrido principalmente por meio de mensagens eletrônicas, e-mails, telefonemas e aplicativos de mensagens, explorando a

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Justiça determina que plano de previdência corrija benefício de aposentado

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Índice de atualização monetária incorreto. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Mauá, proferida pelo juiz Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino, que determinou que plano de previdência complementar revise valor de benefício suplementar pago a aposentado. O montante, hoje em torno

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Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados em exercício anterior ao da decisão

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Alteração do cálculo da aposentadoria por doença grave pela Reforma da Previdência é válida, decide STF

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Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regra da Reforma da Previdência de 2019 que alterou o cálculo do valor da aposentadoria por incapacidade permanente causada por doença grave, contagiosa ou incurável. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1469150,

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