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Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados

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TST reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em recurso repetitivo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno sob a sistemática dos […]

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4ª Câmara condena empresa com foco em Protocolo de Gênero a indenizar trabalhadora vítima de assédio sexual

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O vínculo com a empregadora não se estendeu por mais de cinco meses, e nesse período, pelo menos por dois meses seguidos, ela enfrentou o assédio sexual provocado pelo encarregado do setor onde atuava como açougueira. Segundo constou dos autos, nos momentos em que estava sozinha no setor, ele a convidava insistentemente para realizar atos

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Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser reintegrada

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Sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP afastou tese de abandono de emprego e declarou nula dispensa de trabalhadora com câncer que se ausentou do serviço durante tratamento médico. A decisão obrigou a empresa a reintegrar a profissional e a indenizá-la em R$ 30 mil por danos morais, em razão do caráter

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Vigilante que exibiu armas em rede social tem justa causa mantida, decide 2ª Turma

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Colegiado considerou que a quebra de regras internas configurou falta grave suficiente para rompimento do vínculo. Publicar vídeos e fotos com armamento e uniforme de empresa de segurança privada nas redes sociais compromete o sigilo das operações e configura falta grave, justificando a demissão do empregado. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional

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Falta grave de empregadora resulta em rescisão indireta, decide 8ª Câmara

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A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou uma sentença de primeira instância e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma pranchadeira (auxiliar na produção de calçado). A decisão destaca a gravidade da conduta patronal, mesmo após a regularização de pendências trabalhistas. A trabalhadora alegou falta grave do

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Justiça confirma nexo concausal entre patologia lombar e atividades de professora

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A 7ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a condenação de escola a indenizar uma professora de educação infantil em razão da doença lombar, agravada pela atividade profissional. A decisão baseou-se em prova pericial que confirmou o nexo concausal entre as atribuições da empregada e a patologia diagnosticada, com redução permanente da capacidade. A

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Vendedora alvo de deboche por usar remédio controlado deve ser indenizada, decide 4ª Turma

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Trabalhadora foi apelidada de “Tril” pela dona da loja, em alusão a medicamento que fazia parte de seu tratamento. Apelidar uma funcionária por causa de medicamento usado para tratamento psíquico ultrapassa os limites da mera “brincadeira”, caracterizando assédio moral e, por consequência, gerando o dever de indenizar. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal

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Falha mecânica de veículo causa morte de trabalhador e empresa deve indenizar herdeiros

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Por unanimidade, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos a indenizar família de trabalhador morto em acidente de trabalho. O homem atuava como motorista de caminhão, recolhendo restos de ferro. De acordo com os autos, o veículo bateu no muro de

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STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

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Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário.

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