Molina Tomaz

Molina Tomaz

Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, decide 2ª Turma

Notícias /

Colegiado levou em conta garantia constitucional da proteção à intimidade e mudança na jurisprudência do TST. A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo inválida este tipo obrigatoriedade em norma coletiva. Essa […]

Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, decide 2ª Turma Read More »

Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

Notícias /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado uma obra, não dá direito ao vendedor de exigir a taxa de fruição. Na origem do caso, foi firmado contrato de promessa de compra e venda de um lote

Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel Read More »

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

Notícias /

Eles fazem parte do núcleo familiar e têm legitimidade para pedir reparação. A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda.,

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização Read More »

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto

Notícias /

Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido. As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar a prorrogação do salário-maternidade em caso de internação hospitalar devido a complicações médicas relacionadas ao parto. Nessa situação, em que mãe (segurada) e/ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de complicações decorrentes do parto Read More »

Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência

Notícias /

O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS. No Brasil, o reconhecimento formal de uma pessoa com deficiência é fundamental para garantir o acesso a uma série de direitos e benefícios. Para emitir o certificado de pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário do Benefício

Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência Read More »

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

Notícias /

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem ser feitas utilizando a mesma modalidade escolhida originalmente, mantendo o modelo de formulário (completo ou simplificado) usado na transmissão do

Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração Read More »

Reabilitação profissional do INSS permite ao segurado capacitação em nova profissão

Notícias /

Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito. Capacitação, com formação profissionalizante e elevação de escolaridade; treinamento em serviço; fornecimento de próteses e órteses, se necessário. Com base nesses três pilares, o Programa de Reabilitação Profissional do INSS tem o objetivo de proporcionar, aos beneficiários

Reabilitação profissional do INSS permite ao segurado capacitação em nova profissão Read More »

Reconhecida indenização por danos morais a motorista vítima de assalto durante trabalho

Notícias /

Os julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro determinaram que uma empresa pague indenização de R$ 5 mil por danos morais a ex-empregado vítima de assalto durante o exercício das atividades de motorista de transporte rodoviário de cargas. Sentença oriunda da Vara do Trabalho de Itaúna havia negado o pedido de indenização ao fundamento de

Reconhecida indenização por danos morais a motorista vítima de assalto durante trabalho Read More »

Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

Notícias /

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para cumprir o dever legal de avisar previamente os consumidores sobre a interrupção programada do serviço de energia elétrica, a concessionária não pode utilizar forma diferente daquela definida expressamente em norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na origem do processo, um homem

Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel Read More »

TRT-MG decide contra inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista

Notícias /

Em decisão unânime, os julgadores da Terceira Turma do TRT mineiro negaram provimento ao recurso de uma credora, que buscava incluir a esposa do devedor como ré da execução do crédito trabalhista. O relator, desembargador Danilo Siqueira de Castro Faria, sustentou que, com exceção da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o

TRT-MG decide contra inclusão de esposa do devedor em execução trabalhista Read More »