A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a responsabilidade solidária de uma empresa incluída no polo passivo de uma reclamação trabalhista ao concluir que não houve comprovação da existência de grupo econômico familiar. O colegiado entendeu que a relação de parentesco entre sócios, por si só, não caracteriza grupo econômico,
A 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que reverteu dispensa por justa causa de empregado acusado de violação de segredo da empresa após juntar fotografias do ambiente de trabalho em ação judicial movida contra o Instituto Nacional da Seguridade Social. Para o colegiado, não ficou demonstrado que as imagens revelavam informações estratégicas nem que tenham
Uma indústria farmacêutica de Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contratada pela cota destinada a pessoas com deficiência, ela foi dispensada antes do fim do contrato de experiência, sem que a empresa
A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa antecipada de uma jovem aprendiz cujo alegado desempenho insuficiente estava relacionado às características do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença, proferida pela juíza Carla Cristina de Paula Gomes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, anulou a rescisão antecipada do
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Com a definição da tese – que
A formalização como “MEI Caminhoneiro” garante proteção previdenciária a caminhoneiros autônomos Caminhoneiros autônomos podem contribuir de forma diferente para a Previdência Social: por meio da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro. Além de possibilitar a obtenção de CNPJ e a emissão de nota fiscal, essa modalidade assegura acesso aos benefícios previdenciários. Vale explicar que o
Caminhoneiros podem contribuir de maneira diferente para a Previdência; entenda Read More »
3ª Turma do TRT-SC reconheceu continuidade de negócio no mesmo endereço, ramo e fachada, apesar da troca de CNPJs Imagens da plataforma Google Street View podem servir como meio de prova para solucionar ações trabalhistas. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em processo no qual
Imagens do Google auxiliam a identificar responsável por dívida em processo trabalhista Read More »
Uma ação trabalhista com pedido inusitado foi julgada procedente pelo juiz Pedro Paulo Ferreira, titular da Vara do Trabalho de Pirapora. No caso, a autora, em vez de buscar o reconhecimento de vínculo de emprego – situação comum na Justiça do Trabalho – procurou o Judiciário pretendendo exatamente o contrário: uma declaração de que nunca
Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúde que era oferecido pela
Ministros da 1ª Turma reconheceram o direito de um operador de máquinas à indenização por dano material em razão da perda de 12,5% da capacidade para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber da Engefuro Comércio e Serviços Ltda. indenização por dano
Perda pequena de capacidade não afasta direito a pensão mensal de operador de máquinas Read More »