A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre
No entendimento da 4ª Turma, filmagens em tom de deboche expuseram o ambiente de trabalho e romperam confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego. Gravar vídeos durante o expediente e publicá-los nas redes sociais pode justificar a demissão por justa causa quando a conduta viola regras da empresa e compromete a relação de
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para o ocorrido, não houve prova
TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo Read More »
A Justiça do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um empregado acusado de apresentar atestado médico com rasura. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Varginha para reconhecer a ausência de intenção de fraude e de prejuízo à
TRT-MG reverte justa causa após empregado atribuir rasura em atestado à filha de 10 anos Read More »
A 9ª Turma do TRT-2 reformou sentença e considerou válida a dispensa por justa causa de motorista que abandonou caminhão carregado na rua após demora no envio de socorro mecânico e enviou áudios com palavras de baixo calão ao superior. Em primeiro grau, o juízo havia afastado a penalidade por entender configurado perdão tácito, tese
TRT-2 confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e ofendeu superior Read More »
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba que reconheceu a responsabilidade subsidiária de uma tomadora de serviços pelo pagamento de multa decorrente do descumprimento de acordo judicial firmado entre empregado e empregadora direta. Para o colegiado, a responsabilidade subsidiária abrange
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP condenou empresa a indenizar em cinco vezes o último salário vendedora que sofreu assédio moral praticado pelo superior hierárquico. A profissional era ridicularizada em razão do peso e de orientação sexual que lhe era atribuída. Nos autos, a reclamante conta que sofria cobranças excessivas, ameaças de
Justiça condena por comportamento gordofóbico e sexista Read More »
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do instituto
Entre as condutas relatadas estavam a participação em cultos e retiros espirituais, além de questionamentos sobre intimidade e orientação sexual A imposição de práticas religiosas no ambiente de trabalho viola os direitos dos empregados e configura dano moral. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em
1ª Turma condena hotel-fazenda por impor práticas religiosas a trabalhadora Read More »
Sentença da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP manteve dispensa por justa causa aplicada a operador de empilhadeira pela prática de ofensas racistas contra colega de trabalho. De acordo com os autos, o reclamante utilizou expressões de cunho racial durante uma discussão na empresa. A ré instaurou procedimento interno para apuração dos fatos, ouviu os
Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega Read More »