A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa sete anos desde a sua publicação (agosto de 2018) e cinco anos desde o início da sua vigência (agosto de 2020).
Ao longo deste período, a legislação deixou de ser apenas um marco jurídico para se tornar um pilar estratégico nas empresas brasileiras.
Atualmente, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal: é um fator que influencia diretamente a reputação, a competitividade e a segurança organizacional.
Neste artigo, vamos explicar três pontos essenciais sobre a LGPD e por que contar com uma assessoria jurídica especializada é indispensável para manter a conformidade e prevenir riscos.
LGPD: o que mudou desde sua criação
A LGPD completou sete anos desde sua publicação e já se consolidou como um marco regulatório essencial para empresas e órgãos públicos no Brasil.
Essa trajetória envolve marcos importantes, desde a inclusão da proteção de dados como direito fundamental até a intensificação da fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Da promulgação ao reconhecimento como direito fundamental
A Lei nº 13.709/2018 foi inspirada em legislações internacionais, como o GDPR europeu, e trouxe para o Brasil regras claras sobre coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Embora publicada em 2018, a vigência começou em agosto de 2020, com as penalidades aplicáveis a partir de agosto de 2021.
Um marco importante ocorreu em 2022: a Emenda Constitucional nº 115 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais.
Isso elevou a LGPD a um patamar constitucional, reforçando seu papel como garantia básica dos cidadãos e dando mais força às ações da ANPD.
Essa evolução demonstra que a LGPD não é passageira. Ela veio para estruturar um novo modelo de governança corporativa, no qual a privacidade é tratada como um valor central.
2. Fiscalização ativa e aumento das sanções
Nos primeiros anos, muitas empresas adotaram uma postura de espera, acreditando que haveria flexibilização na fiscalização.
Esse cenário mudou: a ANPD já está aplicando sanções, e as empresas que não se adequam podem enfrentar multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
A fiscalização também evoluiu no detalhamento de regras. Atualmente, existem diretrizes mais claras sobre:
- Base legal de tratamento — especialmente o legítimo interesse.
- Transferência internacional de dados — exigindo mecanismos de segurança adicionais.
- Proteção de dados de crianças e adolescentes — com critérios mais rígidos.
Além disso, órgãos de outros setores, como o Procon e o Ministério Público, também atuam em casos de violação da privacidade, reforçando que a LGPD é de aplicação ampla e transversal.
3. LGPD como diferencial competitivo
A adequação à LGPD não deve ser vista apenas como custo ou burocracia.
Empresas que incorporam a privacidade como valor central fortalecem sua marca e aumentam a confiança do público.
A proteção de dados passou a ser fator de decisão para consumidores, parceiros e investidores.
Um exemplo prático está no setor financeiro, onde instituições que já adotam governança de dados robusta, como políticas internas bem definidas, criptografia avançada e treinamentos constantes, se destacam no mercado.
Além disso, o avanço da tecnologia, incluindo inteligência artificial e big data, exige que as empresas mantenham vigilância constante sobre como coletam e processam informações, evitando riscos jurídicos e reputacionais.
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Por que contar com uma assessoria jurídica especializada?
A LGPD exige um olhar técnico e multidisciplinar. Muitas empresas tentam implementar ações por conta própria, mas acabam cometendo erros que poderiam ser evitados com orientação profissional.
Uma assessoria jurídica especializada oferece:
- Interpretação correta da lei — adequando procedimentos internos à legislação vigente e às resoluções da ANPD.
- Análise de riscos — identificando vulnerabilidades e propondo soluções antes que se transformem em problemas.
- Elaboração de documentos estratégicos — como políticas de privacidade, termos de uso, contratos e aditivos com cláusulas específicas de proteção de dados.
- Treinamento e cultura de conformidade — capacitando equipes para agir corretamente no tratamento de informações.
- Acompanhamento de incidentes — garantindo respostas rápidas em casos de vazamento ou uso indevido.
Saiba: Termo de Consentimento da LGPD: como proteger sua empresa contra irregularidades
LGPD: desafios e futuro
Completando sete anos de existência e cinco de vigência, a LGPD ainda enfrenta desafios práticos, como a necessidade de ampliar a conscientização das pequenas e médias empresas e a adaptação constante às novas tecnologias.
A tendência é que a regulamentação avance em temas como:
- Uso ético da inteligência artificial;
- Processamento automatizado de dados sensíveis;
- Cooperação internacional em investigações de vazamentos.
Empresas que se anteciparem e investirem em uma governança de dados robusta estarão mais preparadas para lidar com essas mudanças.
Conclusão
Sete anos depois, a LGPD se consolidou como muito mais que uma obrigação legal, ela é um diferencial competitivo e um componente essencial da estratégia empresarial.
A sua implementação adequada protege não apenas os dados, mas a própria reputação e a sustentabilidade do negócio. Ignorar a LGPD significa abrir espaço para riscos jurídicos, financeiros e de imagem.
Por isso, investir em uma assessoria jurídica especializada é um passo decisivo para manter a conformidade e transformar a privacidade em um ativo estratégico. Saiba mais!
