O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Banco Bradesco Financiamentos […]
Na elaboração de um contrato, ou mesmo ao analisar um contrato do qual sua empresa tomará parte, o empreendedor deve se atentar às cláusulas que devem estar presentes, e que farão com que o documento cumpra a sua finalidade. É preciso ter em mente que existem diversos tipos de contrato, com finalidades e objetos diferentes.
Cinco cláusulas essenciais aos contratos de sua empresa Read More »
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem. O Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. (Iesd), de Curitiba (PR), não terá de indenizar uma professora por ter veiculado, depois do fim do contrato, videoaulas produzidas por ela. De acordo com a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato Read More »
Fechar um negócio nem sempre é fácil. As propostas, a negociação e o esclarecimento de dúvidas e condições fazem parte da fase preliminar para a formalização de um contrato. Este momento, que antecede a assinatura de todo contrato, garante que a ocorrência de imprecisões sejam menores, assim como disputas e erros na redação do documento.
Dicas essenciais antes de assinar um contrato Read More »
Você já deve ter entrado em um acordo com alguma outra parte a respeito de um determinado assunto. Mesmo que não tenha sido feito algum documento, com registro e assinatura dos envolvidos, isso constitui um contrato que, via de regra, deve ser obedecido pelas partes. O que acontece frequentemente é que, ao pactuarem um acordo,
Contrato: conheça os princípios que fazem um Direito Contratual efetivo! Read More »
Em nosso artigo “Conheça os diferentes tipos de contratos trabalhistas”, você viu que o contrato de experiência é um tipo de contrato trabalhista, caracterizado por apresentar um prazo determinado para a sua conclusão. Dessa forma, ele apresenta algumas peculiaridades que o diferenciam dos demais contratos trabalhistas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe de regras
Confira as particularidades do contrato de experiência Read More »
Apartamentos dados como pagamento não foram construídos. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de contrato de venda de imóvel por inadimplemento dos compradores, já que dois apartamentos em construção dados como pagamento não foram terminados pela construtora. Foi estabelecido prazo para a reintegração de posse
Tribunal determina rescisão de contrato de venda de imóvel Read More »
De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação
Seguradora não cumpriu dever de informar consumidor. A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice. De acordo com
Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia Read More »
A 7ª Turma rejeitou o exame do recurso da empresa. Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de
Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone Read More »