Julgadores entenderam que a Deliberação Jucesp nº 02/2015 extrapola os limites da lei A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu não ser obrigatória a prévia publicação do Balanço Anual e Demonstrações Financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para registro dos atos […]
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou faculdade que oferece curso à distância ao pagamento de indenização por danos morais em favor de universitária que teve sua formatura postergada em três anos por problemas administrativos da instituição de ensino superior. Após concluir com sucesso toda a parte teórica do curso
Universidade condenada a indenizar estudante por atrasar sua formatura em três anos Read More »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de empresa contra decisão que admitiu a aplicação concomitante de cláusulas insertas nas convenções coletivas e nos acordos coletivos em reclamação trabalhista movida por um motorista de entregas. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de haver mais de
Uma auxiliar de servente de limpeza terceirizada da Federação das Associações de Municípios de Porto Alegre (Famurs) receberá indenização de R$ 5 mil por ter sofrido agressões físicas e ofensas verbais diante de outras pessoas no exercício das suas atividades. Ela tentou trazer o caso ao Tribunal Superior do Trabalho, mas seu agravo de instrumento
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. A decisão manteve entendimento da Oitava Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que
A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização
Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida Read More »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação C. Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia
O comprador do imóvel o ocupa, zela por ele e paga os impostos e taxas incidentes, mas não é proprietário na sua matrícula porque a compra do bem não foi formalizada por escritura pública e registrada no Cartório competente. E, com o passar do tempo – anos na posse do imóvel – o proprietário que
Da (im)possibilidade do reconhecimento extrajudicial de usucapião. Read More »
Motorista do coletivo freou bruscamente, passageira caiu no chão e quebrou o antebraço. Indenização foi fixada em R$ 5 mil. O Juiz da Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana, Rafael Calmon Rangel, condenou uma empresa de transportes coletivos da cidade a indenizar em R$ 5
Empresa de transportes deve indenizar passageira que quebrou braço em ônibus Read More »
A 1ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Emerson José Alves Lage, confirmou a responsabilização de um sócio retirante pelo crédito trabalhista de um ex-empregado deferido em decisão judicial. Rejeitando as alegações do ex- sócio, o relator ressaltou que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível,