Em julho de 2017 o Brasil tomou conhecimento redação da Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em novembro do mesmo ano. Comumente conhecida como Reforma Trabalhista, as mudanças advindas pelo novo texto legal afetaram o cenário econômico do país e modificaram e adequaram temas importantes da CLT.
Desde então o Brasil vem se adaptando às novas regras trabalhistas que impuseram diferentes condições tanto para empregados quanto para empregadores.
Passados três anos desde a promulgação da lei, os impactos ainda se prolongam no tempo e demonstram como trabalhadores e empresas recepcionaram as novas regras. Qual o cenário atual? Acompanhe.
O que foi a Reforma Trabalhista?
Basicamente, a Reforma Trabalhista modificou alguns dispositivos da CLT, bem como introduziu e adequou outras regras trabalhistas. No total foram feitas mais de 100 modificações no referido diploma legal.
Para muitos, o objetivo da Reforma Trabalhista era dirimir os obstáculos que impediam o crescimento econômico do Brasil, partindo do princípio de que as relações de trabalho são elementos estruturadores do sistema econômico do país.
Algumas mudanças com a reforma trabalhista
- Solidificou a possibilidade de terceirização;
- Trouxe para o texto da CLT a jornada de trabalho para até 12h, garantido o descanso semanal de 36h;
- Fracionamento de férias;
- Instituição de banco de horas anual;
- Contribuição sindical facultativa;
- Convenções e acordos coletivos poderão sobrepor a legislação;
- Inserção da modalidade de Teletrabalho (home office) e Trabalho Intermitente;
- Trabalho Parcial com 30 horas totais ou 26 horas semanais e possibilidade de jornada extraordinária de até 06 horas;
- Desconsideração de horas in itinere na contagem de jornada de trabalho;
- O tempo a disposição do empregador deixa de ser considerado como jornada de trabalho;
O atual cenário pós-Reforma Trabalhista
Três anos após a Reforma Trabalhista já é possível perceber se a finalidade pela qual as novas regras foram criadas foi alcançada.
Como você já viu, o objetivo principal da Reforma Trabalhista era restabelecer o crescimento econômico do Brasil. O governo projetava diminuir o índice de desemprego e fomentar o empreendedorismo brasileiro.
De fato, com a reforma, percebeu-se uma diminuição do desemprego no país. Segundo o IBGE, em um comparativo dos anos de 2018 e 2019, o desemprego caiu para 11,9%.
Podemos citar como a principal mudança com o advento da reforma sob o aspecto econômico o aumento da informalidade no país. Segundo dados do IBGE, trabalhadores sem carteira assinada, domésticos sem carteira, empregadores sem CNPJ, conta própria sem CNPJ e trabalhador familiar auxiliar tornaram-se mais comuns, elevando a taxa de informalidade para 41%.
Lado outro, sob a ótica das relações de trabalho, percebe-se que houve uma queda nas reclamações trabalhistas, e as demissões por acordos mútuo tiveram baixa adesão, assim como a nova modalidade de trabalho intermitente, que foi pouco utilizada.
No entanto, ao contrário da modalidade de trabalho intermitente, o Teletrabalho (home office) se consolidou nas médias e grandes empresas. As empresas passaram a aderir essa modalidade de trabalho ao considerar o custo de manutenção de uma estrutura física para a realização de atividades. Por outro lado, o empregado teve a flexibilização da jornada, fomentando a produtividade.
Pandemia: uma nova reforma trabalhista?
A pandemia do novo Coronavírus pegou muita gente de surpresa, inclusive as empresas e seus colaboradores. Embora seja uma questão de saúde pública, os impactos da pandemia afetaram o sistema econômico-financeiro do país e, consequentemente, as relações de trabalho.
Não é atoa que o governo brasileiro, diante deste cenário, aderiu a vários planos de contingência na seara trabalhista. Em questão de meses tivemos a MP 927/2020, a MP 936/2020 (atual Lei nº 14.020/2020) entre outras, que visavam preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente da COVID-19.
Com a Reforma Trabalhista de 2017 reverberando ainda nos dias de hoje e a pandemia impondo mudanças, várias situações foram ainda mais flexibilizadas, reforçando a ideia liberal das relações de trabalho, promovendo autonomia para as partes e assegurando direitos e garantias fundamentais.
Conclusão
Podemos destacar que a Reforma Trabalhista desde a sua promulgação provocou e continua provocando muitos debates entre empregados, empregadores e tantos outros levados a apreciação do Poder Judiciário, sob a alegação de inconstitucionalidade de alguns de seus artigos.
Destaca-se a importância de apoio jurídico para a tomada de decisões pelo empresário em adotar ou não as alterações na CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, de forma que lhe traga maior segurança jurídica e aproveitamento para o negócio.
