Garantias têm o objetivo de assegurar a qualidade e a durabilidade dos bens e serviços. Entender o que são e como funcionam é crucial para manter o equilíbrio nas relações de consumo.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor prevê duas formas de garantias: a garantia legal e a garantia contratual.
Entenda as garantias nas relações de consumo e sua aplicação prática
As relações de consumo fazem parte do dia a dia de empresas e consumidores, envolvendo a aquisição de produtos e a contratação de serviços. Nesse contexto, as garantias exercem um papel fundamental para assegurar que aquilo que foi oferecido seja entregue com qualidade, segurança e durabilidade.
Compreender como funcionam as garantias previstas na legislação brasileira é essencial para evitar conflitos, reduzir riscos jurídicos e promover relações mais equilibradas e transparentes.
Tanto consumidores quanto fornecedores devem estar atentos aos seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito aos prazos, às condições de reclamação e às responsabilidades envolvidas.
Ao longo deste conteúdo, serão abordadas as principais formas de garantia previstas no ordenamento jurídico, bem como os cuidados necessários para sua correta aplicação nas relações de consumo.
Formas de garantias
Antes de detalhar cada modalidade, é importante compreender que as garantias existem para proteger o consumidor e, ao mesmo tempo, orientar o fornecedor quanto às suas responsabilidades legais.
Garantia Legal
A garantia legal é obrigatória e se aplica a todos os produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor estipula que o consumidor poderá reclamar de vícios dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, para os produtos e serviços não duráveis. Já para aqueles considerados duráveis, o prazo é de 90 (noventa) dias.
Garantia Contratual
Temos também a garantia contratual, fornecida a critério do fornecedor, ou seja, uma garantia complementar que se soma à garantia legal. É importante observar que a
garantia contratual é fornecida mediante termo escrito que preveja de forma clara, o prazo, modo e local para ser exercitada.
Uma vez oferecida, a garantia contratual se torna obrigatória.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas contratuais que tentem exonerar ou diminuir a responsabilidade do fornecedor em indenizar o consumidor.
Prazos para reclamação
No caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, os prazos para a reclamação começam a contar a partir da data de entrega do produto ou do término da execução do serviço.
No entanto, quando se trata de vício oculto, aquele que não se revela logo após a entrega, apenas com o tempo de uso, o prazo começa apenas a partir da constatação do defeito.
A importância da assessoria jurídica especializada nas relações de consumo
Contar com assessoria jurídica especializada é um diferencial estratégico tanto para fornecedores quanto para empresas que desejam atuar com segurança nas relações de consumo.
Mais do que evitar conflitos, o suporte jurídico adequado permite a estruturação correta de contratos, garantindo que todas as cláusulas estejam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e reduzindo significativamente o risco de nulidades ou questionamentos judiciais.
Além disso, a atuação preventiva de um advogado especializado possibilita a identificação de falhas em políticas de garantia, prazos e atendimento ao consumidor, antes que se tornem passivos relevantes. Isso contribui não apenas para a proteção jurídica da empresa, mas também para o fortalecimento da sua reputação no mercado.
Outro ponto importante é a capacidade de orientação em situações de conflito, oferecendo estratégias mais eficientes para resolução de demandas, seja de forma administrativa ou judicial.
Com isso, a empresa consegue tomar decisões mais seguras, minimizar prejuízos e manter relações comerciais mais equilibradas e transparentes.
Por fim, investir em assessoria jurídica especializada não deve ser visto como um custo, mas como uma medida essencial de gestão de riscos, que impacta diretamente na sustentabilidade e no crescimento do negócio.
Conclusão
Compreender as garantias contratuais e legais é essencial para garantir não apenas a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, mas também para construir
relacionamentos de confiança entre os consumidores e fornecedores. Portanto, estar atento aos prazos e condições de reclamação ajuda o fornecedor a gerenciar riscos e possíveis conflitos.
Para entender melhor sobre o assunto não deixe de procurar o auxílio de profissionais especializados.
Por: Maria Fernanda Giangiulio e Silva
