Ausência de previsão legal. A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a alegação […]
Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial Read More »
A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de
Decisão da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes. O juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, decidiu que operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de criança autista. O autor também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA,
Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista Read More »
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados durante a pandemia de covid-19. A empresa pedia o reconhecimento de “fato do príncipe”, uma vez que teria sido impedida de exercer suas atividades regulares
Uma indústria de bebidas sofreu rescisão indireta do contrato de trabalho por transferir um empregado da zona norte (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade de São Paulo. A rescisão indireta ocorre quando o empregador dá causa à interrupção do contrato, provocando os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa.
Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituição realiza evento virtual em 28 de janeiro, às 18h, sobre a atuação nesta área Nos últimos cinco anos (2016-2020), o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 6.056 denúncias relacionadas aos temas trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores. Neste período, tais
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão. A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato
Segurança jurídica do contrato de ensino foi afetada. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que universidade restabeleça a situação acadêmica de um aluno do curso de Medicina para que ele retorne à matriz curricular de 2015, ano em que ingressou por transferência na instituição. Desta forma,
Aluno não poderá ser prejudicado por alteração de grade curricular em curso de medicina Read More »
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a ocorrência de dispensa discriminatória de trabalhadora com histórico de depressão e esquizofrenia. No entendimento da turma, cabe a imediata reintegração, ainda que o caso não seja de doença ocupacional, isto é, quando gerada pelo trabalho. Os laudos médicos apresentados recomendavam o afastamento do trabalho e
Reconhecida Dispensa Discriminatória De Trabalhadora Com Transtorno Mental Read More »
Documento publicado nesta terça-feira (19) orienta empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir trabalho remoto a elas sempre que possível Em nota técnica divulgada nesta terça-feira (19), o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomenda a empresas, sindicatos e órgãos da administração pública que adotem diretrizes para preservar a saúde de trabalhadoras gestantes durante
MPT divulga nota técnica sobre medidas de proteção a trabalhadoras gestantes Read More »