Molina Tomaz

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Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas

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Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos OMinistério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo e os custos […]

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Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória, reafirma Segunda Turma

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​A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma

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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar

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A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes

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Consumidor não pode obrigar empresa de eletrônicos a fornecer acessórios

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Cliente sabia que itens devem ser adquiridos à parte. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracicaba julgou improcedente o pedido de cliente para que empresa de produtos eletrônicos forneça acessórios para celular. De acordo com os autos, o autor da ação adquiriu um smartphone que veio acompanhado apenas de cabo de alimentação,

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Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade

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Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas

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Falta de assistência pós-cancelamento de voo em meio à pandemia gera dever de indenizar

Notícias, Covid-19 /

Fixada reparação por danos morais e materiais. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso de um passageiro em ação reparatória de danos morais e materiais contra uma companhia aérea. A empresa foi condenada a pagar R$4 mil por danos morais e ressarcir o cliente em

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Ocultação De Patrimônio Em Empresas De Familiares Enseja Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica

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Decisão da Vara do Trabalho de Arujá deferiu um incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, para penhorar os bens de uma holding familiar utilizada para ocultar patrimônio. A execução reúne processos de diversos reclamantes, ajuizados entre 2012 e 2015, que somam mais de R$ 7 milhões. A desconsideração da personalidade jurídica é uma forma

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Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência

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Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. A 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público de São Paulo e manteve o disposto na Lei nº 17.293/2020 no que tange à cobrança de IPVA para pessoas com deficiência. A norma prevê isenção aos contribuintes com deficiência em

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Anulado aditivo que desobriga empresas de pagarem aviso prévio e reduz indenização sobre FGTS em razão da pandemia

Notícias, Covid-19 /

O juiz Antonio Umberto de Souza Junior, titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, declarou a nulidade incidental de um aditivo a norma coletiva, firmado pelo sindicato profissional ad referendum da categoria, que, com base na situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19, desobrigou o Condomínio do Hotel Kubitschek Plaza Hotel e

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