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O formalmente denominado Projeto de Lei da Câmara nº 38 [1], de 2017, apelidado de “Reforma Trabalhista” e identificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de “Proposta de Modernização da Legislação Trabalhista”, surgiu com objetivo de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, […]

Como minimizar problemas e manter o bom andamento dos negócios. Muitos são os desafios para a boa condução de uma empresa e um dos temas cruciais para o sucesso dos negócios é a sucessão empresarial. Afinal, todas as empresas que atuam há algum tempo no mercado, pequenas, médias, grandes, familiares ou corporativas, cedo ou tarde,

O comprador do imóvel o ocupa, zela por ele e paga os impostos e taxas incidentes, mas não é proprietário na sua matrícula porque a compra do bem não foi formalizada por escritura pública e registrada no Cartório competente. E, com o passar do tempo – anos na posse do imóvel – o proprietário que

Tome muito cuidado com o que vocês estão compartilhando em suas redes sociais, essa é uma nova orientação que os advogados dos Estados Unidos estão dando a seus clientes. O Facebook e os demais sites genericamente denominados “redes sociais” parecem inofensivos, porém, são terrenos férteis para investigações e, meios de provas. Em um espaço digital,

Comissões atrativas e sem riscos para a empresa Representada. Os contratos de representação comercial constituem importante ferramenta de expansão dos negócios empresariais, uma vez que através deles as empresas conseguem, sem a necessidade de grandes investimentos, se fazer conhecer e ter seus produtos e serviços intermediados nos mais diversos locais, sem demandar ainda, uma estrutura

Temos como definição de Sonegação Fiscal por Júlio Cesar Zanluca[1], o ato realizado visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação, como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. No Brasil, o setor privado deveria pagar 27% (vinte e sete por cento) de tributos, chegando a um valor de R$

Entenda quando você, consumidor, está sendo prejudicado. As recentes mudanças nas relações de comércio trazidas pela globalização, bem como o acentuado fluxo das relações envolvendo consumidores e fornecedores, levaram à iminente intervenção do Estado nas relações de consumo, visando tutelar os interesses do consumidor. Daí o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.

Dra.  Cristiane Tomaz   1.    Pessoa Jurídica também é Consumidora O Código de Defesa do Consumidor também se aplica as pessoas jurídicas, quando estas adquirem produtos ou serviços na qualidade de destinatárias finais.   2.    É legal a cobrança da SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) no momento da compra do imóvel? O entendimento pacificado

Conheça 5 passos simples para acertar sua análise de contratos e evitar problemas. A advogada Cristiane Tomaz, especializada em contratos, do Molina, Tomaz Sociedade de Advogados, apresenta de maneira clara a importância da gestão eficaz de contratos e como este fator contribui para a redução de riscos e evita prejuízos para as empresas. Entenda se sua empresa atua corretamente ou o

“Horas suplementares”, “horas extraordinárias”, “sobrejornada” ou simplesmente “horas extras” são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa (Dissídio Coletivo) ou contrato de trabalho individual. Na abordagem do tema proposto, iremos nos concentrar na jornada normal fixada pela Constituição Federal que adotou a “duração do trabalho normal não superior