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Bem de família é o imóvel de um casal ou de uma entidade familiar, protegido pela lei, por ser um patrimônio mínimo para se viver com dignidade, e por isso não pode ser penhorado. Assim, mesmo que o proprietário possua dívidas, ele não poderá “perder” o bem para quitá-las, por ser um bem necessário à […]

Nos contratos, seguindo os termos da Lei das Locações (nº 8.245/1991), há cláusula que expressa a obrigação do locatário de – ao término da locação – devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Por consequência, a comprovação das condições do imóvel – tanto antes da

Dra. Cristina Molina E, 2017 está chegando ao seu término. Sem qualquer pretensão de fazermos uma retrospectiva dos acontecimentos que marcaram o ano de 2017, o que não é o enfoque dessas linhas, sem sombra de dúvidas no campo da renovação legal, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) ganhou grande destaque e, talvez assim permaneça

Dra. Giuliana Giorgio Marrano O atual cenário econômico, industrial e comercial, consolidado pela globalização, fez aumentar as preocupações sociais e ambientais, especialmente das grandes e médias empresas. As questões socioambientais passaram a ocupar cada vez mais espaço na agenda de discussão das políticas públicas e, no panorama da indústria e comércio, refletindo, inclusive, na rotina

Dra. Marcia Vieira Pimentel Recentemente (em julho de 2017), a Medida Provisória 759/2016 foi convertida na Lei nº 13.465 que alterou o artigo 1.510-A do Código Civil, acrescentando as letras B, C, D e E que formam o TÍTULO XI “DA LAJE”, uma nova espécie de direito real. Trata-se de um direito sobre coisa própria

Dra. Flávia Alessandra A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, onde as partes envolvidas definem uma pessoa (árbitro) ou uma entidade privada (câmera arbitral) para solucionar o litígio apresentado, sem a participação do Poder Judiciário. Com a Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente no artigo

Reforma Trabalhista é um tema em voga e que tem suscitado inúmeros debates no seio da sociedade, mas que infelizmente é acompanhado muitas vezes de informações desencontradas ou incompletas que mais confundem do que elucidam trabalhadores e empresários. Em que pese à necessidade de lapidação e aprofundamento em alguns pontos da novel legislação, é inegável

O formalmente denominado Projeto de Lei da Câmara nº 38 [1], de 2017, apelidado de “Reforma Trabalhista” e identificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de “Proposta de Modernização da Legislação Trabalhista”, surgiu com objetivo de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943,

Como minimizar problemas e manter o bom andamento dos negócios. Muitos são os desafios para a boa condução de uma empresa e um dos temas cruciais para o sucesso dos negócios é a sucessão empresarial. Afinal, todas as empresas que atuam há algum tempo no mercado, pequenas, médias, grandes, familiares ou corporativas, cedo ou tarde,

O comprador do imóvel o ocupa, zela por ele e paga os impostos e taxas incidentes, mas não é proprietário na sua matrícula porque a compra do bem não foi formalizada por escritura pública e registrada no Cartório competente. E, com o passar do tempo – anos na posse do imóvel – o proprietário que