Molina Tomaz

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Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha

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Agressor trabalhava no mesmo local, e dispensa agravou vulnerabilidade da vítima. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil a indenização devida a uma copeira dispensada por WhatsApp após a empresa tomar conhecimento de que ela havia obtido medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha

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Gestação de alto risco é incluída na lista de doenças que garantem benefícios previdenciários sem a exigência de carência mínima

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Para ter direito, a gestante deve ser segurada do INSS e passar por uma avaliação médico-pericial. O Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está na Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho

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Descumprimento de cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo de

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Ação de exigir contas contra administrador de empresa não depende da inclusão do autor no contrato social

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. No acordo

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Instituição é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de comício eleitoral

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A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição educacional e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a pagarem R$ 10 mil a título de indenização por danos extrapatrimoniais a professora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a 1ª reclamada obrigava funcionários a participarem de comícios eleitorais de

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Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho

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Nas demais hipóteses de saque previstas em lei, a competência é da Justiça comum. O Tribunal Superior do Trabalho definiu, na última sexta-feira (7), que pedidos de movimentação do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho, enquanto as demais hipóteses previstas na Lei do

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Afastamento do imóvel por medida protetiva não gera direito a recebimento de aluguéis, decide TJSP

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Cobrança violaria proteção conferida pela Lei Maria Penha.   A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Cravinhos, proferida pela juíza Rhanna Procópio Pacheco de Souza, que negou pedido de arbitramento de aluguéis formulado por homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário

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Trabalhador vítima de gordofobia obtém indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta

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A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um empregado de uma empresa pública que provou ter sido vítima de assédio moral praticado por seu supervisor, caracterizado por comentários depreciativos sobre sua aparência física e por condutas de retaliação no ambiente de trabalho. A condenação envolveu ainda o pagamento de

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Pai também pode receber salário-maternidade; veja casos

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INSS concede o benefício ao pai em situações específicas, como falecimento da mãe, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Tradicionalmente, o salário-maternidade é um benefício associado à mulher, concedido em razão do nascimento ou da adoção de um filho. No entanto, em situações específicas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também pode

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5ª Turma mantém justa causa de motorista que entregou ônibus a namorado sem habilitação

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Para o colegiado, gravidade da conduta que culminou em acidente dispensou advertência ou suspensão prévias   Uma motorista teve a dispensa por justa causa mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) após permitir que o então namorado, sem habilitação para dirigir ônibus, conduzisse um veículo da empresa. O colegiado

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