Molina Tomaz

Segundo entendimento, equiparar o termo mercadorias a divisas configura interpretação extensiva da lei em desfavor do réu A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu um réu que havia sido denunciado pelo crime de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 7.492/86). Para o Ministério Público Federal, o

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que negou pedido de indenização, através do seguro DPVAT, à família de um homem envolvido em acidente de trânsito. Ele morreu após ingressar com a ação judicial, porém seu espólio deu continuidade ao trâmite do processo. O pagamento, na origem, foi recusado em

Um motociclista entregador, que sofreu acidente de trânsito quando em serviço, pediu na Justiça indenização por danos morais e materiais. Ele alegou excessivas cobranças por parte da empresa quanto ao número de entregas diárias. Daí a culpa patronal no acidente de trabalho, além do que, a empregadora não lhe prestou qualquer assistência. O caso foi

A empresa B. C. Pneus Ltda terá de indenizar M. C. J., por danos morais e materiais, fixados em R$ 15 mil, por acidente automobilístico causado por pneu defeituoso. A decisão, unânime, é da 4 Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator foi o desembargador Carlos Escher. De acordo

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais e materiais a um cliente, prejudicado após falha em operação de remessa de valores ao exterior. Restou incontroverso nos autos que o autor, por intermédio do banco, remeteu 9.200 euros ao exterior, equivalente a R$ 41.533,15, para

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do

Uma Companhia Aérea  terá que devolver a um cliente 130.000 pontos que foram injustamente debitados de sua conta relativa ao programa de fidelidade da companhia,  devendo ser reiniciada a contagem do prazo de validade do período de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2010. A sentença é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional da

Os magistrados entenderam que o erro da empresa gerou complicações administrativas referentes ao licenciamento do veículo para circulação. A F. deverá indenizar uma consumidora em R$ 6 mil por danos morais, porque seu carro tinha número de identificação Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) idêntico ao de um outro veículo da mesma fabricante, o que

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí que condenou duas mulheres a pena de dois anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, além de multa, pela utilização de documento público falso. As acusadas apresentaram, em diferentes momentos, atestado médico do mesmo profissional para justificar ausência no trabalho. Ao perceber o

O ex-vendedor de uma loja de produtos esportivos procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empresa fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. O fundamento: o uso de uniformes com as marcas da loja e de fornecedores dos produtos vendidos teria violado seu direito de imagem. Mas o juiz Marco Antônio Ribeiro