Molina Tomaz

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Cesta básica maior para associados de sindicato viola liberdade de associação

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Para a SDC, a previsão é uma tentativa de obrigar a filiação compulsória Por maioria, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que estipulava valores maiores de cesta básica para associados do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins do Estado […]

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Contribuinte individual deve interromper recolhimentos ao receber benefício por incapacidade ou salário-maternidade

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Benefícios pressupõem afastamento do trabalho Quem paga à Previdência Social como contribuinte individual deve interromper os recolhimentos no período em que estiver recebendo salário-maternidade ou benefício por incapacidade. Isso porque a concessão desses benefícios pressupõe o afastamento do trabalho. No caso do salário-maternidade, além do afastamento da atividade, há outro motivo: a contribuição é descontada

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Julgamento com perspectiva de gênero concede indenização a empregada por atraso de salários

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença e determinou o pagamento de indenização por dano moral a mulher que deixou de receber o salário por cinco meses consecutivos. O juízo de 1º grau deferiu a rescisão indireta, mas não reconheceu a existência de dano moral, sob o argumento de

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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo

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Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

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Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a controvérsia não

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Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do

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Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

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A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios

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Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado

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Empregados de outra base territorial foram convocados para burlar determinação judicial. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional. Para o colegiado, o valor de

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Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave

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A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS. Ficou comprovado, porém, que essa ausência,

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