Molina Tomaz

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ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

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Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Na sessão virtual encerrada em 18/6,

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Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

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​​Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294eAglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da

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Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

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A matéria será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Uma das inovações é

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Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

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​​Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de u​ma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e

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Reconhecido vínculo de emprego de doméstica que pediu à empregadora para não anotar a CTPS por receber LOAS

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A juíza Fernanda Radicchi Madeira, na 3ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu o vínculo de emprego da empregada doméstica que pediu à empregadora para não anotar a CTPS para não perder o benefício assistencial pago pela Previdência Social, conhecido como LOAS. Porém, além do pagamento das verbas devidas e da anotação do contrato de trabalho

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Deixar de Aderir a Novo Regulamento de Empresa não Implica Renúncia a Benefícios do Anterior

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“O trabalhador que se recusa a aderir ao novo regulamento de empresa não renuncia, só por conta disso, às condições favoráveis constantes do regulamento anterior”. Assim entendeu a 4ª Turma do TRT da 2ª Região ao negar provimento a recurso de reclamada, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau.  De acordo com o juiz-relator

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Professora que recusou recolocação após retorno de tratamento de câncer não consegue reintegração

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Para o colegiado, não ficou caracterizada a dispensa discriminatória. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) afastou a ordem de reintegração de uma professora da Associação Salgado de Oliveira e Cultura (Asoec), de Recife (PE), que, ao retornar ao trabalho após tratamento de câncer, não foi reintegrada no cargo de diretora-geral, que ocupava anteriormente,

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TRT-10 garante prorrogação de licença-maternidade para empregada que teve filho prematuro

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Com base em entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou sentença que garantiu a uma empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) -que teve um bebê prematuro com problemas de saúde e que precisou ficar internado – a prorrogação de

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Siderúrgica em Ipatinga terá que pagar R$ 200 mil e promover tratamento de saúde de empregados e familiares expostos ao amianto

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A decisão abrange também os ex-empregados que prestaram serviços em setores em que havia manipulação de asbesto. A Justiça do Trabalho determinou que uma siderúrgica, com parque industrial situado no município de Ipatinga, realize o tratamento de saúde para seus trabalhadores atuais e ex-empregados, além dos familiares deles que estiveram expostos à fibra mineral asbesto

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Trabalhador que apresentou alegações falsas em juízo é condenado por litigância de má-fé

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A juíza Natália Alves Resende Gonçalves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, condenou por litigância de má-fé um trabalhador que apresentou alegações falsas na reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, uma distribuidora de energia elétrica. O trabalhador alegou que, em 12/11/2018, sofreu acidente de trabalho típico, ficando afastado do trabalho por

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