Molina Tomaz

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TRF-3 – INSS deve pagar auxílio-acidente a segurado desde o fim do auxílio-doença

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Para Oitava Turma, legislação assegura ao autor o direito de receber o benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André/SP desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de incidente de trânsito. Para os magistrados,

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Justiça determina cobertura de seguro que excluía pandemia

Covid-19, Notícias /

Seguradora não cumpriu dever de informar consumidor. A 11ª Vara Cível de Santos reconheceu o direito de mulher a receber indenização referente à cobertura de seguro de vida de segurado que faleceu em razão da pandemia de Covid-19. O valor foi fixado em R$ 90.420, correspondente ao “evento morte” fixado na apólice. De acordo com

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Juiz reconhece vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte, na modalidade intermitente

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O julgador se baseou no “contrato de adesão” entre as partes e nos “termos de uso do motorista” para constatar a subordinação característica do contrato de emprego. “O motorista não tem outra opção para aumentar seus vencimentos, como um contratante autônomo, que se destaca no mercado pela excelência de seu trabalho, a única forma de

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Distribuidora de alimentos é condenada por irregularidades na rescisão contratual

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A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral decorrente da conduta da Distribuidora Belém de Alimentos, com sede em Marituba (PA), de dispensar empregados que ficaram sem salários, não receberam as guias

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Enfermeiro obtém direitos trabalhistas em caso que envolve descentralização produtiva

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Decisão da 2ª VT/Itapecerica da Serra-SP condenou, solidariamente, uma prestadora de serviços hospitalares home care e uma cooperativa de profissionais da área de saúde ao pagamento de direitos trabalhistas a um enfermeiro. A condenação alcançou também, de forma subsidiária, a companhia de seguro saúde Sul América, que firmou contrato com a empresa de home care e, portanto, beneficiou-se dos

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Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone

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A 7ª Turma rejeitou o exame do recurso da empresa. Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de

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Procedimentos extrajudiciais: Confira as condições para serem realizados em cartório

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Procedimentos extrajudiciais: Confira as condições para serem realizados em cartório | Molina Tomaz Blog

Você sabia que hoje é possível a realização de atos como o inventário e a partilha de bens, a separação e o divórcio consensuais sem a necessidade de ações judiciais e da atuação direta do Poder Judiciário? Esses processos são possíveis por meio da lavratura de escritura pública em qualquer Tabelionato de Notas, ou seja,

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