Molina Tomaz

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TRT-MG afasta penhora de pensão recebida por viúva meeira em cobrança trabalhista contra sócio falecido de empresa devedora

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Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva meeira de sócio falecido. O colegiado entendeu que tais proventos são impenhoráveis, por não constituírem bem comum do casal, mas de natureza pessoal e particular da

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STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela

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Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência

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Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas

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TRT-10 reconhece discriminação por orientação sexual na organização de folgas e intervalos

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A diferença na forma de organizar folgas e intervalos entre um casal homoafetivo e casais heterossexuais levou a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reconhecer a ocorrência de discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho. O julgamento ocorreu no dia 23/9 e resultou na condenação da empresa ao

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Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução individual trabalhista

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Conversas de cunho pessoal e sexual em plataforma da empresa gera justa causa a trabalhadora

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A 5ª Vara do Trabalho de Osasco-SP manteve justa causa aplicada a trabalhadora que utilizou, de forma reiterada, ferramenta corporativa destinada à comunicação interna para manter conversas de cunho pessoal e sexual com colega de trabalho. A troca de mensagens pelo Microsoft Teams ocorria durante o expediente e fazia referências até a encontros de natureza particular

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2ª Turma: trabalhador é condenado por ficar com dinheiro que deveria ser repassado a empresa

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Empregado reteve R$ 3 mil recebidos de cliente alegando que a quantia correspondia ao seu 13º salário; decisão também reconheceu litigância de má-fé   Um trabalhador terá que devolver R$ 3,1 mil à funerária onde trabalhava depois de receber a quantia diretamente de um cliente e não fazer o repasse. A decisão é da 2ª

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Teletrabalho: TRT-MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado

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Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, firmaram entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador. Ao decidir um caso envolvendo professora de ensino superior em EAD, o colegiado decidiu

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Fraude em contratos de aprendizagem e de estágio garantem vínculo de emprego a trabalhadora

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1ª Turma concluiu que as duas modalidades de contratação não cumpriam as finalidades previstas em lei. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de Duque de Caxias (RJ), com uma trabalhadora. O colegiado concluiu

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Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado

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Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja,

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