Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem justificativa
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução. No processo, o trabalhador
Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix Read More »
Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos
Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção Read More »
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC vai à promulgação. Com a aprovação, o trabalhador terá direito a
Senado aprova fim da escala 6×1 Read More »
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a dispensa por justa causa de uma babá, grávida à época do desligamento, acusada de praticar agressões físicas e psicológicas contra uma criança de três anos. O colegiado concluiu que, embora houvesse elementos que justificassem a preocupação da família e a busca
Por unanimidade, a 10ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu recurso e suspendeu penhora de aposentadoria de idosa de 73 anos acometida por neoplasia maligna. A mulher apresentou agravo de petição buscando desconstituição da constrição patrimonial e restauração da impenhorabilidade da aposentadoria, no valor de R$ 3.911,14 mensais. Diante da idade avançada, do diagnóstico
Justiça suspende penhora de aposentadoria de devedora idosa com câncer de mama Read More »
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram decisão que determinou, em processo de execução trabalhista, o desbloqueio de valores penhorados sobre a pensão/aposentadoria recebida por viúva meeira de sócio falecido. O colegiado entendeu que tais proventos são impenhoráveis, por não constituírem bem comum do casal, mas de natureza pessoal e particular da
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela
Para a 3ª Turma, obrigação vale para todos os setores, sem restrições quanto às funções que podem ser ocupadas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da multa aplicada à Tecnoserv Tecnologia em Serviços Ltda., de Goiânia (GO), por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas
Empresa de limpeza é multada por descumprir cota para pessoas com deficiência Read More »
A diferença na forma de organizar folgas e intervalos entre um casal homoafetivo e casais heterossexuais levou a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) a reconhecer a ocorrência de discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho. O julgamento ocorreu no dia 23/9 e resultou na condenação da empresa ao