Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram o cabimento da ação de habeas data (que significa “tenha os dados”) para assegurar a um trabalhador o acesso a informações sobre eventual existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a processo trabalhista arquivado. O colegiado modificou sentença que havia tornado extinto o processo sem resolução da questão central e determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos relacionados à ação trabalhista indicada pelo autor.
O habeas data é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal brasileira. Ele funciona como um instrumento de proteção da cidadania, garantindo ao indivíduo o direito de acessar informações pessoais que estejam em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, além de permitir a correção dessas informações quando estiverem incorretas ou desatualizadas.
A finalidade da ação de habeas data é possibilitar que qualquer pessoa conheça os dados que órgãos públicos possuem sobre ela. Além disso, permite a retificação de informações erradas, incompletas ou que possam prejudicar o cidadão. Em sentido jurídico, essa expressão significa o direito de o indivíduo acessar e controlar informações pessoais que estejam registradas em bancos de dados públicos ou de caráter coletivo. Em resumo, o habeas data é uma ferramenta essencial para garantir transparência, privacidade e controle do indivíduo sobre suas próprias informações.
No caso, o trabalhador relatou que, ao comparecer a uma agência bancária, localizada em Ituiutaba-MG, para tratar de outro assunto, foi informado da possível existência de valores decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada na década de 1990. Ao tentar obter detalhes diretamente com a instituição financeira, teve o pedido negado sob a justificativa de que as informações somente poderiam ser fornecidas mediante determinação judicial. Uma ação anterior destinada à expedição de alvará também foi extinta, sem julgamento do mérito, por falta de comprovação da existência dos depósitos em seu favor.
Ao decidir o recurso, o relator, juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, tomou como base o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997, que trata do direito de acesso a informações. O magistrado observou que o habeas data é garantia constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Segundo o magistrado, o trabalhador demonstrou legítimo interesse no acesso aos dados, pois eles estavam diretamente relacionados a processo trabalhista de sua titularidade e poderiam produzir repercussão patrimonial em seu favor.
O relator também observou que a recusa administrativa da instituição financeira ficou comprovada nos autos, requisito necessário para a interposição do habeas data. Para o colegiado, a alegação de sigilo bancário não impede o acesso do próprio titular às informações que lhe dizem respeito, especialmente quando relacionadas a eventual crédito decorrente de processo judicial trabalhista.
Reforçou o entendimento adotado pelo colegiado o fato de a ação de alvará judicial anteriormente ajuizada pelo autor na Justiça do Trabalho ter sido extinta, sem julgamento da questão central, justamente pela ausência de comprovação de algum valor depositado em seu favor.
Dessa forma, foi dado provimento ao recurso para determinar que a Caixa Econômica Federal informe a existência de eventuais valores depositados em favor do trabalhador em conta judicial vinculada ao processo trabalhista mencionado.
Tese jurídica
De acordo com a tese jurídica firmada no acórdão, a comprovação da negativa administrativa ou da recusa da instituição financeira em fornecer informações sobre dados pessoais, ainda que relativos a contas judiciais, autoriza o processamento da ação de habeas data para assegurar ao interessado o acesso às informações. O processo já foi arquivado definitivamente, porque já foi cumprida a obrigação imposta na decisão.
Fonte: TRT3
