As garantias contratuais e legais têm o objetivo de assegurar a qualidade e a durabilidade dos bens e serviços. Entender o que são e como funcionam é crucial para manter o equilíbrio nas
relações de consumo.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor prevê duas formas de garantias: a garantia legal e a garantia contratual.
Neste artigo, você vai entender as principais diferenças entre elas, quais são os prazos previstos, quais direitos são assegurados ao consumidor e quais cuidados as empresas devem adotar para cumprir suas obrigações e evitar conflitos nas relações de consumo.
Formas de garantias
Garantia Legal:
A garantia legal é obrigatória e se aplica a todos os produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor estipula que o consumidor poderá reclamar de vícios dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, para os produtos e serviços não duráveis.
Já para aqueles considerados duráveis, o prazo é de 90 (noventa) dias.
Garantia Contratual:
Temos também a garantia contratual, fornecida a critério do fornecedor, ou seja, uma garantia complementar que se soma à garantia legal.
É importante observar que a garantia contratual é fornecida mediante termo escrito que preveja de forma clara, o prazo, modo e local para ser exercitada. Uma vez oferecida, a garantia contratual se torna obrigatória.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas contratuais que tentem exonerar ou diminuir a responsabilidade do fornecedor em indenizar o consumidor.
Existe um prazos para reclamação?
No caso de vícios aparentes ou de fácil constatação, os prazos para a reclamação começam a contar a partir da data de entrega do produto ou do término da execução do serviço.
No entanto, quando se trata de vício oculto, aquele que não se revela logo após a entrega, apenas com o tempo de uso, o prazo começa apenas a partir da constatação do defeito.
Conclusão
Compreender as garantias contratuais e legais é essencial para garantir não apenas a conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, mas também para construir relacionamentos de confiança entre os consumidores e fornecedores.
Portanto, estar atento aos prazos e condições de reclamação ajuda o fornecedor a gerenciar riscos e possíveis conflitos.
Para entender melhor sobre o assunto não deixe de procurar o auxílio de profissionais especializados.
Por: Maria Fernanda Giangiulio e Silva
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Molina Tomaz Sociedade de Advogados
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