A licença-paternidade é um direito garantido ao empregado e, ao mesmo tempo, uma obrigação que exige atenção dos gestores e empreendedores.
Nos últimos anos, o tema ganhou destaque no ambiente corporativo e no cenário legislativo, especialmente diante das discussões sobre ampliação do período de afastamento e das medidas para tornar a responsabilidade parental mais equilibrada.
Em novembro de 2025, voltou à pauta do Senado Federal um projeto de lei que amplia a licença-paternidade para até 20 dias, reacendendo debates entre empresas, profissionais de Recursos Humanos e departamentos jurídicos.
Entender as regras atuais e as alterações previstas é fundamental para que a empresa se mantenha em conformidade e se prepare para possíveis mudanças. Continue a leitura!
Como funciona a licença-paternidade atualmente
A legislação brasileira estabelece que o empregado tem direito a 5 dias corridos de licença-paternidade, conforme o artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal e o artigo 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No entanto, empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem expandir esse período para 20 dias, mediante algumas exigências de participação e comprovação.
Regras gerais da licença-paternidade atual:
- Contagem a partir do primeiro dia útil após o nascimento, adoção ou obtenção da guarda judicial;
- Para empresas não participantes do Empresa Cidadã: 5 dias corridos;
- Para empresas participantes: 20 dias, sendo 5 obrigatórios + 15 adicionais;
- O empregado deve comprovar participação em atividades de orientação sobre paternidade responsável, conforme previsto no programa.
Essa estrutura, no entanto, pode sofrer alterações caso o novo projeto de lei seja aprovado.
O que prevê o novo projeto de lei sobre licença-paternidade
Segundo o texto em discussão no Senado, a licença-paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para todos os empregados, independentemente da participação da empresa em programas específicos ou previsão em convenção coletiva de trabalho.
O projeto busca atualizar um direito que não sofre alterações significativas desde 1988 e visa promover maior equilíbrio entre maternidade e paternidade, além de incentivar maior participação do pai nos primeiros dias de vida da criança.
Pontos de destaque do projeto:
- Ampliação da licença-paternidade para 20 dias;
- Previsão de novas regras para guarda compartilhada e adoção;
- Regulamentação mais clara sobre documentação e prazos;
- Impacto direto na rotina das empresas, que deverão se adequar à nova obrigatoriedade.
O texto ainda está em tramitação e depende de análise final pelo Senado, podendo sofrer ajustes.
Como a possível mudança pode impactar sua empresa
Para os gestores, a ampliação da licença-paternidade exige atenção em diversos aspectos, especialmente nas áreas de Recursos Humanos, jurídico e planejamento financeiro.
Gestão de equipes
Com o afastamento ampliado, será necessário organizar escalas, redistribuição de tarefas e remanejamento temporário de atividades essenciais.
Rotinas trabalhistas
A empresa deverá ajustar procedimentos internos, como:
- Atualização de políticas internas;
- Revisão do manual do empregado;
- Adequação do sistema de ponto e folha;
- Revisão de benefícios e programas internos de apoio à parentalidade.
Impacto financeiro
Embora o salário do empregado em licença seja custeado pela empresa, é possível que haja custos indiretos, principalmente quando há substituição temporária.
Compliance e conformidade
Caso a lei seja aprovada, descumprir prazos ou negar o direito ao empregado pode gerar passivos trabalhistas, multas e desgaste institucional.
Leia: Adicional de insalubridade: o que é e quando devo pagar?
A importância de uma assessoria jurídica especializada
Diante das mudanças legislativas e da necessidade de constante atualização das práticas de RH, contar com uma assessoria jurídica especializada torna-se indispensável.
Esse suporte garante que a empresa esteja preparada para aplicar corretamente a legislação e evitar riscos desnecessários.
Uma assessoria jurídica pode ajudar o gestor a:
Interpretar corretamente a legislação
Nem sempre a lei é autoexplicativa, e sua aplicação pode depender de regulamentações e jurisprudências.
A orientação jurídica evita erros de interpretação que podem gerar passivos.
Revisar políticas internas e contratos
Mudanças como a ampliação da licença-paternidade impactam:
- Regimentos internos;
- Normas de conduta;
- Políticas de benefícios;
- Contratos de trabalho.
Revisões contínuas garantem alinhamento com as normas vigentes.
Treinar líderes e equipes de RH
Um jurídico especializado pode capacitar gestores sobre:
- Direitos e deveres;
- Procedimentos para concessão da licença;
- Documentação necessária;
- Tratamento correto das ausências e registros.
Atuar de forma preventiva
A atuação preventiva reduz riscos trabalhistas, aumenta a segurança da empresa e evita litígios, permitindo que o gestor tome decisões com base técnica.
Como sua empresa pode se preparar para o futuro da licença-paternidade
Enquanto o projeto ainda tramita, existe tempo para que a empresa se organize, reavalie suas políticas internas e estabeleça práticas mais modernas e alinhadas à parentalidade ativa.
Algumas medidas recomendadas são:
- Revisar os acordos coletivos da categoria;
- Mapear áreas críticas que dependem de substituição;
- Avaliar a possibilidade de aderir ao Programa Empresa Cidadã;
- Atualizar fluxos internos de comunicação e concessão de licenças;
- Realizar auditorias preventivas trabalhistas.
A adoção de práticas preventivas evita improvisos e fortalece a imagem institucional da empresa como um ambiente saudável e alinhado às tendências sociais.
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Conclusão
A licença-paternidade passa por um momento de transformação, e gestores precisam acompanhar atentamente as mudanças legislativas para garantir que suas empresas estejam preparadas.
Compreender as regras atuais e as propostas que podem se tornar lei é essencial para evitar riscos trabalhistas e fortalecer práticas modernas de gestão de pessoas.
Nesse contexto, contar com uma assessoria jurídica especializada é uma forma estratégica de alinhar conformidade, eficiência operacional e segurança jurídica, que são elementos fundamentais para a sustentabilidade do negócio. Saiba mais!
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