Recuperação Judicial: entenda o que é e como funciona
A Recuperação Judicial é um instrumento essencial para empresas em crise financeira. Descubra como ela funciona e quando aderir!
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12 de agosto de 2025
Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão
Incapacidade laborativa validada. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconstitua atos que negaram pedido de licença médica a professora acometida por depressão e retifique seu registro laboral, ressarcindo eventuais valores indevidamente descontados dos vencimentos da servidora. Segundo os
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