A inclusão de uma cláusula de Non-Compete no contrato de trabalho tem se tornado cada vez mais comum no Brasil, especialmente em setores que envolvem inovação, estratégia de mercado e relações comerciais sensíveis.
No entanto, seu uso exige cautela e conhecimento jurídico, pois essa medida impõe restrições à liberdade profissional do empregado e pode ser considerada abusiva se não respeitar certos limites legais.
Neste artigo, vamos explicar o que é a cláusula de Non-Compete, como ela funciona na prática e quais são os cuidados necessários para sua validade jurídica. Continue a leitura!
Leia: Contrato de Trabalho: Quais são os principais tipos e como funcionam?
O que é a cláusula de Non-Compete?
A cláusula de Non-Compete (ou não concorrência) é um dispositivo contratual que restringe o ex-empregado de atuar em atividades concorrentes por um determinado período após o término do contrato de trabalho.
O objetivo é proteger interesses comerciais, segredos industriais, carteira de clientes e estratégias da empresa.
Embora bastante utilizada em contratos com executivos, gerentes e profissionais com acesso a informações sensíveis, sua validade depende de alguns requisitos legais.
Requisitos legais para validade da Non-Compete
No Brasil, não existe uma lei específica sobre a cláusula de Non-Compete, mas a jurisprudência trabalhista e os princípios constitucionais são claros quanto à necessidade de equilíbrio entre as partes.
Para que a cláusula seja considerada válida, é preciso observar:
- Prazo razoável: o período de vedação não pode ser excessivo. A jurisprudência costuma aceitar prazos entre 6 meses e 2 anos.
- Delimitação territorial: deve indicar onde a restrição é válida. Restrições muito amplas geograficamente tendem a ser invalidadas.
- Compensação financeira: é necessário oferecer uma contraprestação ao ex-empregado pela restrição imposta, geralmente com base no último salário.
- Proporcionalidade: o alcance da cláusula deve ser compatível com a função desempenhada e o tipo de informação a que o profissional tinha acesso.
A jurisprudência trabalhista sobre o tema
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que a cláusula de Non-Compete é lícita, desde que haja uma contraprestação financeira ao empregado e os critérios sejam razoáveis.
Na ausência de pagamento ou se a restrição for genérica demais, os tribunais tendem a considerar a cláusula abusiva e, portanto, inválida.
Isso porque a liberdade de trabalho é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal.
O que não pode em uma cláusula de Non-Compete?
- Impor vedações por tempo indeterminado;
- Exigir que o ex-empregado não atue em toda e qualquer empresa do mesmo setor;
- Proibir atividades que não guardam relação com a função antes exercida;
- Deixar de oferecer qualquer tipo de compensação.
Leia: Saiba como funciona a audiência de conciliação trabalhista
Por que contar com uma assessoria jurídica especializada?
A elaboração de um contrato de trabalho com cláusula de Non-Compete exige conhecimento jurídico aprofundado para que a empresa não corra o risco de ter o contrato anulado ou enfrentar ações judiciais por danos morais e materiais.
A assessoria jurídica especializada garante:
- Redação de cláusulas equilibradas e juridicamente seguras;
- Adequação à realidade da empresa e do mercado;
- Prevenção de litígios trabalhistas;
- Conformidade com a legislação e com as decisões mais recentes dos tribunais.
Non-Compete e o princípio da “boa-fé”
Outro ponto fundamental é a aplicação do princípio da “boa-fé” nas relações contratuais.
A cláusula de não concorrência não pode ter como objetivo apenas prejudicar a vida profissional do ex-empregado, mas deve proteger interesses legítimos da empresa.
Por isso, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando o contexto e o grau de confidencialidade das informações acessadas.
Há exceções à aplicação da cláusula?
Sim. Em função da atividade desenvolvida, pode não haver justificativa plausível para impor esse tipo de restrição.
Profissionais que não atuavam em funções estratégicas ou sem acesso a dados sensíveis justificam dificilmente a existência de uma cláusula de Non-Compete.
Conclusão: Equilíbrio e segurança com assessoria jurídica especializada
A cláusula Non-Compete pode ser uma ferramenta lícita e eficaz para proteger os interesses da empresa, desde que utilizada com moderação e dentro dos limites legais.
O apoio de uma equipe jurídica especializada faz toda a diferença na construção de contratos que garantam segurança para todos os envolvidos, prevenindo litígios e assegurando o cumprimento das obrigações de forma justa e eficaz.
Evitar faltas injustificadas nas obrigações contratuais começa com um bom contrato. Saiba mais!
