O Termo de Consentimento da LGPD é um dos principais instrumentos que sua empresa deve utilizar para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Ele formaliza a autorização do titular para o uso de suas informações pessoais e protege sua empresa contra sanções, vazamentos e litígios.
Neste artigo, você vai entender como utilizar esse documento corretamente e por que contar com uma assessoria jurídica especializada é fundamental para evitar irregularidades. Continue a leitura!
O que é o Termo de Consentimento da LGPD?
Trata-se de um documento formal que registra a autorização do titular dos dados pessoais e sensíveis para que a empresa possa coletar, tratar, armazenar e, eventualmente, compartilhar suas informações pessoais.
De acordo com o artigo 7º da LGPD, o consentimento deve ser livre, informado e inequívoco.
Ou seja, o titular precisa entender exatamente para que seus dados estão sendo coletados e como serão utilizados.
O consentimento não é necessário em todos os casos, mas sempre que for a base legal escolhida pela empresa para justificar o tratamento de dados, ele deve ser documentado de maneira clara e segura.
Leia também: Como descartar dados e documentos conforme a LGPD?
Por que o Termo de Consentimento é tão importante?
Além de atender a uma exigência legal, o Termo de Consentimento da LGPD protege sua empresa contra riscos jurídicos, financeiros e até aplicação de multa.
Ele serve como uma prova de que sua empresa respeita os direitos dos titulares de dados e age com transparência.
Empresas que não utilizam o termo de forma adequada correm o risco de:
- Receber multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Ter a reputação abalada, especialmente em casos de vazamento de dados;
- Ser alvo de ações judiciais por titulares que se sintam lesados;
- Sofrer restrições operacionais impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como suspensão de uso dos dados coletados.
Portanto, o uso correto do termo vai muito além do cumprimento burocrático: trata-se de uma medida de proteção estratégica.
Principais elementos de um Termo de Consentimento eficiente
Um termo de consentimento eficaz deve conter, no mínimo:
- A identificação do controlador dos dados (a empresa);
- A finalidade específica da coleta de dados;
- O tipo de dados que será coletado;
- A forma de tratamento e o tempo de armazenamento;
- A possibilidade de revogação do consentimento pelo titular;
- O canal de contato com o encarregado de dados (DPO).
É fundamental evitar termos genéricos ou obscuros. A linguagem deve ser acessível e objetiva, garantindo que qualquer pessoa entenda o conteúdo do documento.
Como a assessoria jurídica especializada pode ajudar?
A adequação à LGPD não se resume à criação de um documento padrão e preenchimento aleatório. Cada empresa tem realidades distintas, coleta dados diferentes e atua em segmentos com riscos e exigências próprias.
Nesse momento, entra a assessoria jurídica especializada em LGPD. Contar com o suporte de advogados experientes é benéfico como:
- Elaboração personalizada dos Termos de Consentimento, adaptados ao modelo de negócio;
- Mapeamento completo de dados pessoais tratados pela empresa;
- Identificação da base legal mais adequada para cada atividade;
- Treinamento de equipes para garantir o correto tratamento dos dados;
- Revisão de contratos, políticas de privacidade e fluxos internos, integrando a proteção de dados em todas as áreas da empresa;
- Representação e defesa em caso de fiscalização ou litígios.
Uma abordagem jurídica preventiva evita multas, retrabalhos e prejuízos à imagem da marca.
Leia: Economizando tempo e dinheiro: as vantagens da assessoria jurídica preventiva!
A LGPD como diferencial competitivo
Muitas empresas ainda veem a LGPD somente como uma obrigação legal. No entanto, aquelas que adotam uma postura proativa e transparente na gestão de dados conquistam algo muito mais valioso: a confiança do cliente.
Demonstrar que sua empresa se preocupa com a privacidade dos dados fortalece a reputação no mercado, especialmente em setores como tecnologia, saúde, educação, e-commerce e serviços financeiros.
Além disso, a conformidade com a LGPD já se tornou critério de exigência em contratos com grandes empresas e órgãos públicos.
Estar regularizado pode ser o diferencial para conquistar novas oportunidades de negócios.
Conclusão
O Termo de Consentimento da LGPD é um dos pilares para garantir que a empresa opere nos parâmetros legais e éticos no uso de dados pessoais e sensíveis.
Sua correta elaboração não somente atende à legislação vigente, mas também demonstra compromisso com a privacidade e a transparência no relacionamento com clientes, parceiros e empregados.
No entanto, o processo de adequação à LGPD exige atenção técnica, conhecimento jurídico e interpretação precisa das bases legais aplicáveis a cada atividade econômica.
Contar com o suporte de uma assessoria jurídica especializada é uma medida estratégica para prevenir riscos, evitar sanções e assegurar que as práticas da empresa estejam alinhadas às exigências da legislação.
Investir em conformidade com a LGPD é investir na solidez e credibilidade do negócio. Consulte sempre profissionais com expertise! Saiba mais.
