O Marco Legal dos Seguros surge como uma das mais recentes e importantes legislações voltadas para o setor de seguros no Brasil.
Sancionada em 2024, essa nova lei traz mudanças significativas na regulamentação e nas práticas de contratação de seguros privados, com o objetivo de modernizar o mercado e aumentar a competitividade.
Neste artigo, explicamos as principais alterações introduzidas pelo Marco Legal dos Seguros, seus impactos para consumidores e empresas, e a importância de uma assessoria jurídica preventiva nesse novo cenário. Continue a leitura!
O que é o Marco Legal dos Seguros?
O Marco Legal dos Seguros, sancionado pelo governo federal por meio da Lei nº 15.040/2024, é uma legislação que visa atualizar e consolidar as normas aplicáveis ao setor de seguros privados no Brasil.
Essa reforma é parte de uma agenda econômica voltada para o crescimento sustentável e busca simplificar os processos, aumentar a transparência e ampliar a proteção dos consumidores.
Entre os principais objetivos da nova lei estão:
- Modernizar a regulamentação, que anteriormente estava fragmentada em leis e decretos antigos;
- Ampliar a liberdade contratual entre segurados e seguradoras;
- Promover maior eficiência na atuação da autoridade reguladora;
- Estimular a competitividade e o acesso a seguros no mercado brasileiro.
Leia também: Licitação: saiba como preparar a empresa para participar
Principais mudanças do Marco Legal dos Seguros
1- Maior Liberdade Contratual
O Marco Legal dos Seguros permite maior flexibilidade na elaboração de contratos entre seguradoras e segurados, respeitando as especificidades de cada negócio.
Essa liberdade contratual incentiva a personalização de apólices, atendendo melhor às necessidades individuais ou empresariais.
2- Estímulo à competitividade
Com regras mais claras e modernas, espera-se que o setor de seguros atraia novos participantes, promovendo maior concorrência.
Isso pode resultar em melhores condições de preço e serviço para os consumidores.
3- Fortalecimento da regulação
A atuação da autoridade reguladora, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é ampliada e fortalecida.
Isso garante maior supervisão e fiscalização das seguradoras, protegendo os direitos dos segurados.
4- Proteção ao consumidor
A nova lei reforça mecanismos que garantem mais clareza e transparência na contratação de seguros, prevenindo cláusulas abusivas e promovendo maior equilíbrio entre as partes.
5- Agilidade nos processos
Com a simplificação de normas, os processos de contratação e liquidação de seguros tendem a se tornar mais rápidos, beneficiando tanto consumidores quanto seguradoras.
Impactos para empresas e consumidores
As mudanças introduzidas pelo Marco Legal dos Seguros trazem benefícios e desafios para todos os envolvidos no setor:
- Empresas: Ganham maior liberdade para negociar apólices específicas, ajustadas às suas atividades e riscos, mas precisam estar atentas às exigências legais para evitar descumprimentos.
- Consumidores: Tendem a se beneficiar de maior competitividade, redução de preços e mais opções de produtos personalizados.
- Seguradoras: Precisam se adaptar rapidamente às novas regras, investindo em tecnologia e processos para atender à legislação.
Como se preparar para o novo cenário?
Empresas e consumidores que desejam aproveitar as oportunidades trazidas pelo Marco Legal dos Seguros devem adotar algumas práticas:
- Atualize-se sobre a Legislação: Estude as mudanças e mantenha-se informado sobre novas regulamentações emitidas pela SUSEP.
- Revise contratos atuais: Certifique-se de que suas apólices existentes atendem às novas exigências legais.
- Busque assessoria jurídica: Trabalhe com profissionais especializados para garantir conformidade e segurança jurídica.
- Invista em capacitação: Treine sua equipe para lidar com as novas regras e identificar oportunidades de melhoria nos processos.
Conclusão
O Marco Legal dos Seguros marca uma nova era para o mercado de seguros no Brasil, trazendo mudanças significativas que visam modernizar o setor e beneficiar tanto consumidores quanto empresas.
No entanto, adaptar-se a esse novo cenário requer cuidado, planejamento e conhecimento especializado.
Contar com uma assessoria jurídica preventiva é essencial para navegar com segurança nesse ambiente regulatório, garantindo que contratos estejam em conformidade com a legislação e que oportunidades sejam aproveitadas sem riscos desnecessários.
Investir em orientação jurídica é o melhor caminho para entender e ap
Marco Legal dos Seguros
roveitar os benefícios do Marco Legal dos Seguros. Saiba mais!
