Nos últimos anos, o trabalho remoto ou home office tornaram-se práticas cada vez mais comuns em muitas empresas.
Para garantir que essas modalidades de trabalho sejam implementadas de forma legal e em conformidade com as regulamentações trabalhistas, são essenciais seguir as diretrizes.
Neste artigo, vamos explorar como implementar uma política de home office aprovada pela legislação e como garantir a segurança jurídica e o sucesso da implementação na sua empresa.
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Home office: estabelecendo políticas claras na sua empresa
Uma política de home office deve conter diretrizes claras e transparentes para garantir que tanto a empresa quanto o empregado entendam suas obrigações e direitos.
Questões, como horários de trabalho, comunicação, segurança da informação e responsabilidades devem ser detalhadas de forma precisa.
A política deve definir os horários de trabalho esperados – ou seja, se são flexíveis ou fixos – e quais são os períodos de disponibilidade para comunicação e colaboração com a equipe.
Deve-se também esclarecer os canais de comunicação a serem utilizados, seja por e-mail, mensagens instantâneas ou videoconferências, e estabelecer expectativas sobre a prontidão e resposta às comunicações.
É crucial fornecer diretrizes para proteger informações confidenciais e dados da empresa, incluindo o uso de redes seguras, dispositivos criptografados e práticas de segurança cibernética.
Nesse aspecto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, incluindo medidas de segurança para proteção contra vazamentos e acessos não autorizados.
É importante também especificar as responsabilidades tanto do empregador/gestor quanto do empregado em relação ao ambiente de trabalho remoto, incluindo a manutenção de equipamentos, o cumprimento de prazos e metas e a preservação da cultura organizacional.
E, por fim, uma política de home office bem desenvolvida deve criar planos de trabalho detalhados para os empregados – delineando suas atividades, metas e resultados esperados, bem como os métodos e ferramentas que serão usados para monitorar a produtividade.
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Definição do modelo de teletrabalho
Antes de mais nada, é importante compreender as leis trabalhistas que conduz o teletrabalho.
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 6º, define os princípios que regem as relações de trabalho, como o direito à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e a garantia de salário mínimo.
A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, no capítulo II, trouxe alterações significativas em relação ao teletrabalho, definindo-o como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.
Em 2022, com a Lei nº 14.442/2022, surgiram diretrizes mais específicas, com destaque para o artigo 75-B – que aponta que “o empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada, ou por produção, ou tarefa”.
Acordo formal e contratualização do home office
Formalizar um acordo de home office é essencial para estabelecer claramente os termos e condições do trabalho remoto, garantindo uma relação profissional transparente e legalmente válida entre empregado e empregador.
O aditivo contratual ou documento específico é o meio apropriado para isso, pois permite a inclusão de cláusulas específicas que regulam o teletrabalho.
Por exemplo, a CLT já estabelece que a transição do regime presencial para o teletrabalho deve ser formalizada por meio de aditivo contratual.
Esse aditivo, em todos os casos, deve ser registrado em contrato individual ou em termo aditivo a contrato escrito, de acordo com as disposições legais.
Ao formalizar o acordo de home office, é fundamental incluir informações detalhadas sobre diversos aspectos, tais como horários de trabalho, responsabilidades do empregado e a estipulação de um período de avaliação e revisão do acordo de home office, para fazer ajustes conforme necessário.
Ao formalizar o acordo de home office, é importante que ambas as partes revisem cuidadosamente todas as cláusulas e entendam plenamente seus direitos e responsabilidades.
Portanto, é aconselhável buscar orientação jurídica adequada para garantir que o acordo esteja em conformidade com a legislação trabalhista vigente e, claro, proteja os interesses de ambas as partes.
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