Molina Tomaz

crédito

Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix

Notícias /

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de bloqueio de cartões de crédito, chaves Pix e restrição de contas de devedores de ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que medidas coercitivas do tipo exigem indícios concretos de ocultação patrimonial ou de comportamento destinado a frustrar a execução. No processo, o trabalhador

Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix Read More »

Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

Notícias /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito. Ainda segundo o colegiado, o ajuizamento da ação não depende da desistência prévia da execução individual trabalhista

Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil Read More »

8ª Câmara afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista

Notícias /

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em uma execução trabalhista ao concluir que o credor permaneceu diligente na busca pela satisfação do crédito. O colegiado entendeu que a prática de atos voltados ao impulsionamento da execução impede a configuração da inércia exigida pelo artigo

8ª Câmara afasta prescrição intercorrente ao reconhecer atuação do credor na execução trabalhista Read More »

4ª Câmara mantém penhora de 30% do salário de devedora, com garantia de mínimo legal

Notícias /

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a penhora de 30% do salário de uma devedora para pagamento de dívida trabalhista, desde que preservado o recebimento de ao menos um salário mínimo mensal. A decisão reafirma entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que admite a constrição de rendimentos para satisfação

4ª Câmara mantém penhora de 30% do salário de devedora, com garantia de mínimo legal Read More »

Renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente, decide Terceira Turma

Notícias /

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos no futuro. Com esse entendimento, o colegiado considerou que uma mulher, herdeira da credora original de uma empresa em processo de falência, não tem legitimidade ativa

Renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente, decide Terceira Turma Read More »

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma

Notícias /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma Read More »

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

Notícias /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira a operação financeira contratada e vencida durante a vigência do casamento no regime da comunhão universal de bens. De acordo

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois Read More »

Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal

Notícias /

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo

Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal Read More »

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

Notícias /

​No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito

Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário Read More »

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

Notícias /

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes Read More »