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“Você tem o direito de ficar calado. Tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal.” Essa é a primeira parte da Advertência de Miranda, assim intitulada após um caso nos Estados Unidos, em 1966 (Miranda vs. Arizona). A raiz do preceito, que fala sobre o direito ao silêncio e de não produzir […]

Família residirá no local até pendências serem resolvidas. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determina que, após a verificação de graves problemas no imóvel comprado pela autora da ação, a construtora forneça, no prazo de 30 dias, um imóvel similar, no mesmo bairro, e adequado

A falta de água potável para beber durante a jornada tem sido uma reclamação comum na Justiça do Trabalho. No caso analisado pela juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, uma empresa de transporte coletivo foi condenada por disponibilizar água de forma precária e qualidade duvidosa,

A 4ª Turma do TRT concedeu indenização por danos morais de R$ 3 mil a um empregado cujo salário foi pago com cheque sem fundos. A sentença havia rejeitado a indenização, mas o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, relator do recurso do trabalhador, entendeu que a conduta ilícita da empresa gerou atraso no pagamento

Ele virou motivo de chacota por usar o banheiro com frequência. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte que era tratado de maneira jocosa pelo supervisor por utilizar o banheiro com mais frequência que os demais colegas. Para a Turma, não há

Segundo o relator, o descumprimento de normas repercutiu de forma negativa em toda a classe trabalhadora. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Cafra Ltda. e o Estado de Pernambuco pela negligência que resultou na queda de um muro no canteiro de obras da Escola Maria Rita S. Lessa, em Recife,

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o bloqueio de R$ 300 mil referente a multas aplicadas ao Itaú Unibanco S.A por não ter comparecido às audiências para as quais fora intimado a testemunhar. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado da ordem judicial caracterizou ato atentatório à justiça.

Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança.  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado

Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Em duas decisões recentes, a Primeira e a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiram o adicional de insalubridade em grau máximo a camareiras do Topas Motel, de Uberlândia (MG), e do Natal