O governador de São Paulo João Doria sancionou na quarta-feira (24/7) projeto que permite que os cidadãos atendidos pelo resgate possam optar ir a um hospital particular. Pela nova lei, fica determinado que o paciente atendido em casos de emergência possa escolher para onde será encaminhado. Nos casos em que o paciente não esteja em […]
Auditores-fiscais do Trabalho orientam os empregadores sobre cumprimento da lei A Lei 8.213/1991, que estabeleceu a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, acaba de completar 28 anos. A lei prevê que toda empresa com 100 ou mais empregados deve destinar de 2% a 5% dos postos
Acórdão da 2ª Turma do TRT-MG reconheceu, por maioria de votos, o vínculo empregatício entre uma empresa distribuidora do segmento atacadista brasileiro e um trabalhador que foi contratado como representante comercial autônomo, mas exercia, há 10 anos, a função de vendedor. Segundo o trabalhador, a contratação foi a forma que a empresa encontrou para sonegar o
Para a 3ª Turma, o excesso de jornada caracterizou dano existencial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Norsa Refrigerantes S.A., distribuidora da Coca-Cola em Jaboatão dos Guararapes (PE), ao pagamento de indenização a um motorista de caminhão entregador de mercadorias que chegava a trabalhar das 6h às 22h. Para o colegiado,
Objetivo é evitar o assédio das instituições financeiras aos aposentados, com ofertas de crédito que, em muitos casos, podem tornar-se dívidas e prejuízos financeiros O Presidente do INSS, Renato Vieira, assinou nesta quarta-feira (24) acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, para intensificar a fiscalização da prática abusiva
INSS e Senacon assinam acordo para aumentar combate na concessão abusiva de consignado Read More »
Danos morais foram fixados em R$ 20 mil. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou banco a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, cliente com deficiência. O caso ocorreu em São Carlos, interior de São Paulo. Consta nos autos que há mais de um
Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência Read More »
O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. – Tecnologia e Administração de Serviços, de Curitiba (PR), o pagamento de férias em dobro a uma servente de limpeza que não
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro Read More »
Pais poderão autorizar viagens por documento com firma reconhecida. A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou hoje (23) Provimento CG nº 35/19 que facilita a autorização de pais e mães para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados. A partir de agora, dentro do Estado de São Paulo, jovens de até 16 anos não mais necessitam de autorização
CGJ facilita autorização para viagens nacionais de menores em São Paulo Read More »
Decisão do TRT-2 determinou a condenação da empresa ao pagamento de danos morais por impedir a trabalhadora de ir ao banheiro. O acórdão julgou improcedente o recurso ordinário do empregador para reverter a decisão que deferiu o requerimento da autora da ação. O pedido teve como fundamentos o tratamento reiteradamente desrespeitoso do superior hierárquico e
O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento. A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos (SP), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um monitor de fabricação que integrava a Comissão Interna de Prevenção de
Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade Read More »