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Dra. Flávia Alessandra A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, onde as partes envolvidas definem uma pessoa (árbitro) ou uma entidade privada (câmera arbitral) para solucionar o litígio apresentado, sem a participação do Poder Judiciário. Com a Reforma Trabalhista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever expressamente no artigo […]

Reforma Trabalhista é um tema em voga e que tem suscitado inúmeros debates no seio da sociedade, mas que infelizmente é acompanhado muitas vezes de informações desencontradas ou incompletas que mais confundem do que elucidam trabalhadores e empresários. Em que pese à necessidade de lapidação e aprofundamento em alguns pontos da novel legislação, é inegável

O formalmente denominado Projeto de Lei da Câmara nº 38 [1], de 2017, apelidado de “Reforma Trabalhista” e identificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego de “Proposta de Modernização da Legislação Trabalhista”, surgiu com objetivo de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943,

Como minimizar problemas e manter o bom andamento dos negócios. Muitos são os desafios para a boa condução de uma empresa e um dos temas cruciais para o sucesso dos negócios é a sucessão empresarial. Afinal, todas as empresas que atuam há algum tempo no mercado, pequenas, médias, grandes, familiares ou corporativas, cedo ou tarde,

O comprador do imóvel o ocupa, zela por ele e paga os impostos e taxas incidentes, mas não é proprietário na sua matrícula porque a compra do bem não foi formalizada por escritura pública e registrada no Cartório competente. E, com o passar do tempo – anos na posse do imóvel – o proprietário que

Tome muito cuidado com o que vocês estão compartilhando em suas redes sociais, essa é uma nova orientação que os advogados dos Estados Unidos estão dando a seus clientes. O Facebook e os demais sites genericamente denominados “redes sociais” parecem inofensivos, porém, são terrenos férteis para investigações e, meios de provas. Em um espaço digital,

Comissões atrativas e sem riscos para a empresa Representada. Os contratos de representação comercial constituem importante ferramenta de expansão dos negócios empresariais, uma vez que através deles as empresas conseguem, sem a necessidade de grandes investimentos, se fazer conhecer e ter seus produtos e serviços intermediados nos mais diversos locais, sem demandar ainda, uma estrutura

Temos como definição de Sonegação Fiscal por Júlio Cesar Zanluca[1], o ato realizado visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação, como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. No Brasil, o setor privado deveria pagar 27% (vinte e sete por cento) de tributos, chegando a um valor de R$

Entenda quando você, consumidor, está sendo prejudicado. As recentes mudanças nas relações de comércio trazidas pela globalização, bem como o acentuado fluxo das relações envolvendo consumidores e fornecedores, levaram à iminente intervenção do Estado nas relações de consumo, visando tutelar os interesses do consumidor. Daí o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.

Dra.  Cristiane Tomaz   1.    Pessoa Jurídica também é Consumidora O Código de Defesa do Consumidor também se aplica as pessoas jurídicas, quando estas adquirem produtos ou serviços na qualidade de destinatárias finais.   2.    É legal a cobrança da SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) no momento da compra do imóvel? O entendimento pacificado