Molina Tomaz

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta do deputado Roberto de Lucena (PV-SP) que prevê sanção administrativa mais rigorosa para quem comete infração ambiental (PL 383/11). O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para proibir a Administração Pública de contratar ou de oferecer subsídios, subvenções e doações a […]

Os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram um caso de aparente indisciplina de um empregado que não utilizou touca ao adentrar na cozinha e que, com isso, foi despedido por justa causa. No primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente o pedido de reversão da justa causa aplicada pelas duas empresas da

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições – já previstas em regimento interno de condomínio – para que um casal de moradores possa permanecer na guarda de dois cães que mantém em seu apartamento, em edifício localizado em bairro da área continental da Capital. Pela decisão, os condôminos somente poderão circular

É possível a penhora de bem imóvel de natureza indivisível mesmo se houver comunhão de direitos sobre ele e os outros coproprietários não estejam respondendo ao processo trabalhista. Nesse sentido foi o entendimento adotado pela juíza Alessandra Junqueira Franco, em sua atuação na Vara do Trabalho de Poços de Caldas, ao negar provimento ao pedido

O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora para condenar a Mongeral Seguros e Previdência a pagar-lhe o prêmio contratado a que faz jus, a título de “diária por incapacidade temporária”. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, modificando somente

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma ex-funcionária de hospital, que pediu demissão mas quis, depois, alterar para dispensa indireta a natureza da rescisão contratual. Ela ainda insistiu, entre outros, no pedido de indenização por danos morais, alegando que a reclamada tinha deixado de pagar as verbas rescisórias, inclusive o último

A juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, declarou o vínculo de emprego entre um churrasqueiro e o restaurante onde ele trabalhou por cerca de três meses. Além de não anotar a carteira de trabalho, ficou demonstrado que o patrão descumpriu obrigações trabalhistas. Por essa

No julgamento realizado na 11ª Turma do TRT mineiro, o relator convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reconheceu que uma grande varejista de vestuário praticou assédio moral ao determinar que houvesse vigilância específica sobre uma empregada. Após examinar o conjunto de provas, o magistrado modificou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de indenização no

Em decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do TJRS, um banco foi condenado a pagar o valor de 10 salários mínimos a cadeirante que não conseguiu entrar na agência bancária. A porta de acesso estava trancada e somente o gerente, que não estava no local, tinha a chave. Caso O autor da ação afirmou que