Molina Tomaz

Um frigorífico mineiro foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de danos morais coletivos pelo descumprimento dos arts. 428 e 429 da CLT, que dispõem sobre a contratação de aprendizes. Além de ser obrigada a contratar imediatamente aprendizes no percentual de 5% do número de trabalhadores existentes em seus três estabelecimentos, a empresa terá […]

A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A dispensa do reclamante se deu juntamente com um grupo

A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar um repórter fotográfico que teve seu material publicado sem indicação de autoria após seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de revista da empresa e manteve condenação ao pagamento de

UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA EMPRESA. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR SUA DEPRECIAÇÃO. Se nada há no feito a indicar que constitui imposição da empresa a utilização de veículo próprio pelo empregado, fato negado pela ré, incabível o deferimento de indenização pela depreciação do veículo. O contrato de trabalho não traz qualquer cláusula nesse

Danos morais. Exigência de teste de HIV para admissão. A exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica (Lei 9.029/95, art. 1º) e viola a intimidade e a privacidade do trabalhador, caracterizando o dano moral. Fonte : TRT SP

O recorrente foi dispensado por justa causa pela reiteração em ato faltoso consistente em “piratear” filmes utilizando a rede da empresa. Fazer downloads de filmes protegidos por direitos autorais é ilegal, e o recorrente cometeu essa ilegalidade duas vezes no ambiente laboral. O que gerou duas notificações das empresas Warner Bros, e Paramount, comprometendo o

O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, afirmou que a lei brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. Ele participou de seminário organizado em junho pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez. De acordo com perícia técnica, a apelante possui hemangioma labial no queixo e na região cervical desde o nascimento, que limita o trabalho rural em decorrência

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. O imóvel, situado

A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou, solidariamente, financiadora de crédito e empresa de colchões a indenizar por danos morais, no valor de R$ 12 mil, casal de idosos vítima da chamada “venda agressiva”: apesar dos consumidores terem negado mais de uma vez interesse na aquisição de colchão, o vendedor se aproveitou