Plano de saúde não atendeu à solicitação médica. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a ré deve
Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar Read More »
A licitação é um procedimento administrativo que permite a contratação de empresas para o fornecimento de serviços e aquisição de produtos aos entes públicos. Tal procedimento está disciplinado na Lei 8.666/93 que estabelece inúmeras regras para a escolha da proposta mais vantajosa para a instituição. É importante destacar que, embora a licitação seja acessível a
Assessoria em licitações: o papel do advogado Read More »
Um trabalhador que havia sido demitido por justa causa, sob a alegação de abandono de emprego por não concordar com a mudança de horário de trabalho, obteve sentença (decisão de 1º grau) a seu favor no TRT da 2ª Região. Ele pleiteava o afastamento da justa causa, assim como a rescisão indireta (quando há falta
Convenção Da ONU é Aplicada Para Afastar Justa Causa Envolvendo Menor Com Deficiência Read More »
A empresa pedia suspensão da pensão mensal de um trabalhador paga em execução de sentença transitada em julgado. “É notória a atual situação adversa decorrente da pandemia de Covid-19, com suspensão ou redução de operações em diversos segmentos empresariais. Contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico a pretensão de suspensão do pagamento de pensão mensal
Empresa sabia da gravidade da doença. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Yamaha Motor Componentes da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil de indenização a um empregado portador de cardiopatia grave. Para a Turma, ficou evidente que a empresa tinha conhecimento da gravidade da doença, condição imprescindível para o
Portador de cardiopatia grave comprova dispensa discriminatória com direito a reparação Read More »
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off. O artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR Read More »
A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WEG Equipamentos Elétricos S.A. a pagar a um operador de empilhadeira uma hora extraordinária por dia de trabalho, em razão da redução ilegal do intervalo intrajornada para descanso
Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras Read More »
Uma dúvida bastante comum no meio empresarial é se os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa (contraídas pela pessoa jurídica). Afinal, o que ocorre se uma empresa ficar sem recursos para pagar seus credores ou seus empregados? De quem será a responsabilidade? Da pessoa jurídica ou de seus sócios? No
O Código de Trânsito sofreu algumas alterações em virtude da promulgação da Lei nº 14.071/2020. Com isso novas regras foram impostas e muita polêmica surgiu com relação aos novos dispositivos legais. Em que pese as alterações advindas da referida lei, podemos citar a diminuição na punição para o excesso de velocidade e o aumento da
Alterações no Código de Trânsito x Motorista Profissional Read More »
Uma empresa de transportes e logística recorreu ao TRT da 2ª Região pedindo manutenção da justa causa aplicada a um empregado que teria se negado ao cumprimento de tarefas de trabalho. A decisão em 1º grau (sentença) havia definido que a justa causa não se sustentava porque o empregador tinha deixado de pagar parte da
Falta De Pagamento Pelo Empregador Afasta Dispensa Por Justa Causa Read More »