Molina Tomaz

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Indicação De Advogado Pelo Ex-Empregador Impede Homologação De Acordo Extrajudicial

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Ex-patrão e ex-empregada recorreram de decisão de 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo que extinguira o pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial. O motivo foi a indicação da advogada da ex-empregada por advogados da ex-empregadora, o que, por si só, enseja a não homologação. Na decisão de 2º grau, os magistrados

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Negado pedido de exclusão de comentário em site de reclamações de consumidores

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Queixas não foram ofensivas nem excessivas. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de retirada de comentário postado em página dedicada a queixas decorrentes de relações de consumo e prestação de serviços. Para a relatora da apelação, desembargadora Ana Maria Baldy, a crítica feita não se revelou

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Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa

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O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho.

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Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça

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Local ainda não foi partilhado em inventário. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido vencidos e aceitaram os termos deliberados. Os

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Diárias de viagem que excedem metade da remuneração integram salário de empregado

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Nessa circunstância, as diárias repercutem nas demais parcelas da remuneração. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título

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Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

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Ela alegava ter sido enganada com a promessa de posto de trabalho mais atraente. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com

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Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp

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Ela chegou a ser cobrada, pelo aplicativo, para retornar do banheiro. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp.

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Planejamento jurídico: como preparar seu negócio para 2021!

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planejamento juridico 2021

O ano de 2020 foi bastante desafiador para o empresariado. A sociedade foi surpreendida pela pandemia do novo coronavírus que afetou em escala global a economia, impactando a indústria e o comércio de diversos setores. Por outro lado, foi o ano em que o empreendedorismo atingiu a sua alta. Com novas perspectivas, empreendedores tiveram que

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Nova Lei de Falências vai melhorar os resultados de recuperações judiciais no país

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Regras atualizadas vão garantir vigor das empresas no pós-pandemia, aponta secretário especial de Fazenda Anova Lei de Falências vai melhorar os resultados das recuperações judiciais brasileiras, apontou na tarde desta segunda-feira (28/12) o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em entrevista coletiva virtual, Rodrigues e equipe técnica do Ministério da Economia

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TJSP confirma multa aplicada a financeira por cláusulas abusivas em contrato de adesão

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Empresa comercializa cartão de crédito de loja de departamentos. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. De acordo com os autos, a empresa autora da ação foi multada pelo Procon

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