Molina Tomaz

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Justiça do Trabalho mantém obrigação de pagamento de acordo firmado antes da pandemia

Notícias, Covid-19 /

Termo do acordo tem força de coisa julgada, que pode ser impugnada somente por meio de ação rescisória. Julgadores da Oitava Turma do Tribunal do Trabalho de Minas mantiveram integralmente as obrigações previstas em acordo homologado em ação trabalhista, e rejeitaram pedido das empresas devedoras, que alegaram dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19. A sentença

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Suspensão De Prazos Prescricionais em Razão da Pandemia Gera Interpretações Diferentes

Notícias, Covid-19 /

O modo de aplicação da suspensão de prazos prescricionais em virtude da pandemia de covid-19, determinada pela Lei Federal 14.010/2020, ainda é um tema a ser pacificado pelo Judiciário Trabalhista. A lei determina, em seu texto, que a suspensão vale desde sua entrada em vigor, em 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, mas alguns juízos interpretam

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Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias

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Decisão manteve dissolução parcial de sociedade. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que acolheu pedido de dissolução parcial de uma sociedade de médicos e negou a anulação e readequação do valor das quotas societárias. De acordo com os autos, os autores alegaram que o valor

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Empregado do Setor Automobilístico Não Comprova ter Sido Obrigado a Ingressar Em Programa de ‘Layoff’

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Segundo a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se pode reconhecer coação para adesão a programa de layoff validado por sindicato, uma vez que sua criação, em acordo com entidades que representam trabalhadores, visa justamente dar uma alternativa ao desemprego. O layoff é uma modalidade de suspensão do contrato de trabalho por até cinco

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Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

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​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, o colegiado decidiu modular os

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Justiça do Trabalho afasta vínculo de motorista com empresa após reconhecer que relação entre as partes era de natureza comercial

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A juíza Melânia Medeiros dos Santos Vieira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por motorista em face de empresa de comercialização de concreto em período posterior ao registrado na carteira de trabalho. O motorista já havia trabalhado para a empresa de outubro de 1996

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Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

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​Ao julgar recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, não é causa para a indenização por dano moral coletivo.  No caso analisado pelo colegiado, consta dos autos que uma rede

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Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

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A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de

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