Molina Tomaz

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Justiça do Trabalho reconhece áudios de WhatsApp como um meio de prova

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A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma

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1ª Turma aplica distinguishing e absolve restaurante de indenização substitutiva a gestante que se negou a retornar ao trabalho

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A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho, feita pelo empregador de maneira espontânea, tão logo tomou conhecimento da gravidez, implica renúncia a essa garantia, por demonstrar claramente a falta de interesse da empregada na manutenção do posto de trabalho, evidenciando a prática de abuso do direito. Esse foi o entendimento

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Ponto por exceção: o que é e como funciona

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ponto por exceção

Como você já viu em nosso blog no texto “Lei da liberdade econômica: cenário atual”, a Lei 13.874/2019 foi criada com intuito de desburocratizar as atividades econômicas no País, simplificando a atividade negocial. De igual forma, a legislação privilegiou a livre iniciativa e a livre concorrência. Nesse sentido, a referida lei trouxe algumas novidades de impacto

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Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho

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O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias. A previsão é da Lei 12.506/2011, que alterou, de forma significativa, as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das

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Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas

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A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) condenou a Valdac Ltda., empresa responsável pelas marcas Siberian e Crawford, ao fornecimento das vestimentas exigidas para o trabalho a seus empregados e, também, ao ressarcimento de despesas,

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Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio

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As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio

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Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada

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Mudança decorre de decisão cautelar do STF A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas relacionadas ao parto e necessidade de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido. A

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Receita Federal anuncia prorrogação do prazo para pagamento dos tributos que compõem o Simples Nacional

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Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional nesta quarta-feira (24/3) estabelece que pagamentos que seriam feitos em abril, maio e junho ocorram a partir de julho, em seis parcelas A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais

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Justiça Nega Indenização a Trabalhadora Grávida Por Recusa de Reintegração ao Emprego

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Uma trabalhadora grávida que foi dispensada sem justa causa teve pedido de indenização por estabilidade provisória negado pela Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2). O juiz Diego Taglietti Sales, da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, entendeu que a autora não agiu de boa fé e se recusou a ser reintegrada ao

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