Molina Tomaz

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Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e prints de conversas por meio de aplicativo próprio de empresa

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As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria empresa. Foi acolhido o

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Deixar trabalhador “na geladeira” durante contrato de trabalho intermitente configura rescisão indireta

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O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes-SP, Leonardo Aliaga Betti, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente mantido entre a rede de hotéis Club Med Brasil S/A e uma trabalhadora. A mulher, admitida em janeiro de 2021 para exercer a função de auxiliar de garçom, passou um ano

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Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

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Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado 16/08/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o

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Falecimento do empregado: como proceder com o pagamento das verbas rescisórias?

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O falecimento de um empregado é sempre um momento extremamente delicado e triste para a empresa e seus empregados e, por se tratar de uma situação específica, também gera diversas dúvidas sobre a extinção do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Para que os procedimentos da extinção do contrato ocorram de

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Faculdade não precisará reintegrar professores demitidos em BH

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A SDI-2 reconheceu que a instituição não estava obrigada a fazer negociação prévia A  Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá não está obrigada a reintegrar cerca de 100 professores demitidos sem justa causa, em Belo Horizonte (MG), pelo fato

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Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

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Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração

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Justiça de Suzano condena agência de turismo a indenizar cliente e providenciar pacotes contratados

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Viagens para premiar funcionários foram perdidas.     A 4ª Vara Cível de Suzano condenou empresa de viagens e turismo a disponibilizar pacotes a indenizar cliente em R$ 5 mil por danos morais. A requerida deverá providenciar 12 pacotes de viagem para o mês de agosto de 2022 e outros quatro para o mês de novembro, nos

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Lei nº 12.651/2012: o que é o PRA e quando deve acontecer a sua adesão

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O Novo Código Florestal, ou Lei nº 12.651/2012, em grande parte, estabelece normas gerais e regras mais específicas quanto ao uso do meio ambiente. O Código elenca assuntos sobre a Proteção da Vegetação Nativa, Reserva Legal e de Uso Restrito, Áreas de Preservação Permanente, o suprimento de matéria-prima florestal, a exploração florestal, o controle e

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Trabalhadora obtém redução de jornada e manutenção de salário para cuidar de filho com autismo

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Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que determina redução na jornada de trabalho de uma auxiliar de limpeza contratada pelo município de São Bernardo do Campo-SP. Ela obteve o direito a expediente até 50% menor, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o filho de 6 anos em tratamento. A

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Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria

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Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os requisitos para a aposentadoria. Ao reconhecer a nulidade da dispensa, o colegiado condenou a Oki Brasil

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