Molina Tomaz

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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF

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Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da […]

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Homofobia: trabalhador chamado de “viadão” receberá indenização por danos morais

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28 de junho: Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, dia de reflexão e respeito. É celebrado hoje, 28 de junho, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, que marca a luta pelos seus direitos em todo o mundo. No ambiente de trabalho, o preconceito também precisa ser combatido, pois muitos trabalhadores são discriminados por causa da orientação

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Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista

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A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes dos devedores. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos e já foram realizadas

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Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

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Decisão leva em conta função social da propriedade. A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente

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Empresa é condenada por pressionar empregado a fazer acordo para rescindir contrato após acusá-lo, sem provas, de furto de mercadoria

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Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho. Entretanto, o valor

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Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

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​Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por

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STF decide que indenização por danos morais trabalhistas pode ultrapassar tabelamento da CLT

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Ministros analisaram regra introduzida pela reforma trabalhista que limitou cobranças a níveis de ofensa, condicionados ao salário da vítima. Valores deverão servir como orientação. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho

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Prestação de serviço por aplicativo deve respeitar direitos trabalhistas, diz MPT

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Instituição afirma que plataformas digitais alcançam vantagem comparativa ao se enquadrarem como “intermediárias” A adoção de qualquer legislação para regular a atuação de aplicativos digitais de transporte de passageiros e mercadorias deve levar em conta os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garantem o trabalho

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TRT-MG reconhece dispensa discriminatória de empregado vítima de AVCI

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador portador de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele trabalhava como auxiliar de serviços em uma empresa de transporte de passageiros, na cidade de Almenara-MG. Na decisão, de relatoria da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães,

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Empregada acusada sem provas de furto obtém rescisão indireta

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Sentença proferida na 1ª Vara de Trabalho de São Vicente-SP converteu para rescisão indireta o pedido de demissão de uma trabalhadora acusada de furtar um celular no condomínio em que exercia suas funções. A profissional provou que a acusação, combinada a outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa. Para decidir, o

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