Em Brasília (DF), a Justiça do Trabalho determinou que o deputado federal Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, retire de suas redes sociais um vídeo em que incentiva empresários a demitir trabalhadores por motivos políticos. A decisão, proferida pela juíza do Trabalho substituta Ananda Tostes Isoni, no último sábado (7), também estabelece medidas para impedir a divulgação de novos conteúdos que estimulem a discriminação de trabalhadores em razão de posicionamentos políticos e ideológicos.
A determinação atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública ajuizada no mesmo dia. O órgão questiona a publicação de um vídeo nos perfis do parlamentar após o segundo turno das eleições de 2026. Segundo documentos apresentados pelo MPT, o vídeo tinha ampla circulação nas redes sociais. Em 30 de outubro, a publicação reunia aproximadamente 99 mil curtidas, 14,8 mil comentários, 8.228 republicações e 11,4 mil compartilhamentos.
O perfil do parlamentar eleito pelo Estado de Santa Catarina (SC) contava, na ocasião, com cerca de 1,4 milhão de seguidores. Na ação, o MPT sustenta que o conteúdo incentiva empregadores a dispensar ou deixar de contratar pessoas em razão do voto e da convicção política. Para o órgão, a conduta caracteriza discriminação nas relações de trabalho e pode estimular práticas de assédio eleitoral.
Ao analisar o pedido, a juíza Ananda Tostes Isoni reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para examinar a questão, uma vez que a ação busca prevenir práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego. A magistrada também entendeu que a condição de deputado federal não afasta a responsabilidade pessoal do parlamentar, pois a imunidade prevista na Constituição não protege manifestações que não guardem relação com o exercício do mandato. ‘A inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, da Constituição) alcança manifestações feitas fora da Casa Legislativa, inclusive em redes sociais, desde que guardem relação com o exercício do mandato. Fora desse limite, o parlamentar responde pessoalmente’, assinalou.
A decisão fundamentou o entendimento em dispositivos da Constituição Federal, da Lei nº 9.029/1995, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de normas internacionais, como a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a discriminação em matéria de emprego e profissão por motivos de opinião política. Para a juíza, dispensar ou deixar de contratar alguém em razão do voto é uma prática ilícita. A magistrada ressaltou que a própria convocação pública para esse tipo de conduta já representa discriminação, independentemente de algum empregador ter efetivamente atendido ao chamado.
Medidas
Com a concessão parcial da tutela de urgência, foi determinado que o deputado retire o vídeo das redes sociais, incluindo eventuais republicações em páginas, canais ou grupos que mantenha ou administre. O conteúdo deverá ficar indisponível ao público, mas ser preservado para eventual utilização como prova no processo. O parlamentar também deverá guardar uma cópia integral do vídeo, dos comentários, das métricas e dos registros de publicação e interação até nova determinação da Justiça.
Além disso, fica proibido de publicar, compartilhar, impulsionar ou monetizar conteúdos que incentivem empregadores a deixar de contratar, demitir, monitorar, prejudicar ou perseguir trabalhadores por causa do voto, da orientação política, da convicção ideológica ou da preferência partidária. A restrição também abrange manifestações que celebrem ou aprovem demissões e recusas de contratação motivadas por essas razões, ridicularizem trabalhadores atingidos por essas práticas ou reproduzam o vídeo questionado, integralmente ou em partes, inclusive por meio de cortes, montagens, legendas ou capturas de tela.
A decisão esclarece que as restrições não impedem o deputado de criticar partidos, candidaturas, governos, eleitores ou políticas públicas, nem de defender mudanças na legislação. A proibição se limita ao incentivo ou à aprovação de medidas concretas contra trabalhadores nas relações de trabalho por motivos políticos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil por endereço eletrônico em que o vídeo permanecer disponível após o prazo determinado. Para cada publicação feita em desacordo com as obrigações de não divulgação de conteúdos discriminatórios, a multa será de R$ 50 mil.
Outras providências
A juíza Ananda Tostes Isoni determinou ainda o registro de marcador de assédio eleitoral no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a tramitação preferencial da ação e o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral (MPE). A Mesa da Câmara dos Deputados também deverá ser comunicada sobre a decisão. Os demais pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho ainda serão analisados pelo juízo de origem.
Fonte: TRT10
