Por unanimidade, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a pagar indenização por danos morais a técnica de enfermagem por cancelamento indevido do plano de saúde durante vigência do contrato de trabalho. O encerramento do plano foi feito sem oportunizar à reclamante a permanência nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, e sem sequer comunicá-la formalmente.
De acordo com os autos, a entidade filantrópica, que atua na área de saúde, não contestou especificamente o pedido, tornando o cancelamento incontroverso. Além disso, em audiência, a preposta confirmou o encerramento unilateral do convênio.
A profissional, que, à época, estava com um filho recém-nascido, alegou que a medida foi uma retaliação em virtude do ajuizamento da ação trabalhista. No processo, pleiteava inicialmente rescisão indireta por alteração unilateral e lesiva do horário de jornada e na alocação em local insalubre, contrariando recomendação médica expressa, após retorno de licença-maternidade. O pedido de indenização em decorrência do cancelamento do plano foi acrescentado como emenda à petição inicial.
No acórdão, a desembargadora-relatora Maria Elizabeth Mostardo Nunes mencionou a sentença que classificou a conduta como ato ilícito do empregador. Conforme a decisão, “a manutenção do plano de saúde é uma obrigação que integra o contrato de trabalho e sua supressão abrupta especialmente em um momento de fragilidade da empregada, que é lactante e mãe de dois filhos menores, viola a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana”.
No caso, o dano moral decorre do próprio fato, da angústia e da insegurança geradas pela privação da assistência médica. Com isso, o valor da indenização foi estipulado em R$ 10 mil. E, considerando que houve “descumprimento grave de obrigações legais e contratuais, apto a tornar inviável a continuidade da relação de emprego”, a magistrada também julgou procedente o pedido de rescisão indireta.
Fonte: TRT2
