Também conhecida como “non compete clause” em inglês, a cláusula contratual de não concorrência tem como objetivo principal proteger as relações de trabalho e preservar informações sigilosas e estratégicas de um negócio.

Neste artigo, vamos explorar como implementar uma política de cláusula non-compete aprovada pela legislação e como garantir a segurança jurídica na sua empresa. Continue a leitura!

Objetivo da cláusula Non-Compete

De modo geral, essa cláusula impede que um ex-empregado, ou mesmo um ex-sócio, trabalhe em outra empresa do mesmo ramo ou abra uma empresa congênere.

Isso visa evitar que eles se beneficiem indevidamente do know-how, dos clientes, empregados e informações estratégicas da empresa anterior, beneficiando a outra empresa com informações privilegiadas de sua concorrente.

Inserção da cláusula em contratos empresariais

A inserção da cláusula de não concorrência em diversos tipos de contratos empresariais, como contratos de trabalho, investimento, prestação de serviços, parceria comercial, contrato social de empresas, busca preservar informações confidenciais, assegurando que tais aspectos permaneçam resguardados exclusivamente em favor da empresa. Isso é fundamental para evitar práticas de concorrência desleal.

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Abrangência da cláusula

Executivos e CEOs são os mais envolvidos por essa cláusula devido ao acesso a informações privilegiadas.

No entanto, empregados que atuam em áreas estratégicas e possuem conhecimentos específicos, podendo atrair clientela ao se desligarem da empresa, comumente também têm de lidar com as restrições trazidas pela cláusula.

Regulamentação jurídica

Vale destacar que nenhum empregado ou candidato à vaga de trabalho é obrigado a assinar a cláusula de não concorrência, de modo que a única opção para os empregadores seria buscar outro candidato.

Não há lei específica que regule a aplicação da cláusula, sendo que as regras são estabelecidas a partir das decisões dos tribunais sobre o tema (jurisprudência), somadas à interpretação das regras do Código Civil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pontos essenciais na aplicação da cláusula Non-Compete

A jurisprudência aceita bem essa cláusula, desde que seja bem delimitada e razoável. Para isso, são observados três pontos essenciais:

• Limitação Geográfica da Restrição: deve determinar um raio de distância específico ou se aplicar dentro de uma cidade, estado ou país;
• Limitação Temporal: deve determinar um prazo específico para que o ex-empregado possa voltar a atuar em sua área laboral;
• Compensação Financeira Específica: deve ser estipulada uma compensação financeira que garanta o sustento do profissional, uma vez que ele não poderá trabalhar na área de sua atuação por determinado período e em determinado território.

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Importância da orientação jurídica

É de suma importância se atentar à boa aplicação da cláusula non-compete, de um lado buscando preservar informações sigilosas e estratégicas do negócio e evitar a concorrência desleal.

E de outro, visando garantir que os requisitos de sua aplicação estejam presentes e escritos de forma correta, clara e justa para ambas as partes no contrato celebrado, evitando qualquer risco de anulação, e consequente exposição da empresa a riscos jurídicos.

Por isso, é recomendável que todo o processo para a elaboração e assinatura de um contrato seja acompanhada por uma assessoria jurídica especializada, evitando-se litígios desgastantes e perdas financeiras inesperadas.

Por: Dra. Giuliana Giorgio Marrano Mangiapane