A Lei Complementar 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. Com isso, o novo modelo de empreendedorismo tem ganhado força, uma vez que as startups demandam custos baixos, o que permite um crescimento rápido e escalável.
Todavia, essas empresas demandam cuidados jurídicos para que seja possível a sua consolidação e crescimento com sucesso. Conhecer a lei é essencial para garantir a estruturação do seu negócio!
Por isso, fique neste post e conheça agora os cuidados jurídicos que toda startup deve ter para prosperar no mercado.
Quais os principais cuidados necessários com a startup?
Criar uma startup não é uma tarefa simples. Consolidar esse modelo de negócios também demanda conhecimento e esforços.
Possuir um planejamento financeiro, estratégico e de marketing são fundamentais para o sucesso de uma startup, mas ter um planejamento jurídico é imprescindível para tomar algumas decisões que garantirão o sucesso dela no mercado.
Veja alguns exemplos:
Contrato Social ou Estatuto
No momento da abertura da empresa é elaborada toda a documentação legal, como o Contrato Social ou Estatuto Social.
Em linhas gerais, o Contrato Social ou Estatuto é o documento que constitui a empresa. No caso das startups, esse documento deverá ser elaborado de maneira específica para necessidade de cada Startup.
Para que se evite problemas futuros, é recomendado que, ao se elaborar o Contrato Social/Estatuto para as Startups, sejam tratadas questões específicas da sociedade, por exemplo:
- Deveres e direitos de cada sócio;
- Confidencialidade e possibilidade ou não de concorrência após a saída de um dos sócios;
- Interesse de retirada ou exclusão de determinado sócio;
- Porcentagem de participação de cada sócio;
- Aquisição e perda de quotas etc.
Acordo de confidencialidade
É muito importante as startups aderirem ao acordo de confidencialidade, pois é uma forma de garantir o sigilo do seu negócio nos contratos com terceiros.
O acordo de confidencialidade protegerá as informações estratégicas e sigilosas da sua empresa. Ao aderirem a esse acordo, as startups não permitem que a concorrência tenha conhecimento sobre seus processos e produtos, fazendo com que a posição de sua marca no mercado seja garantida.
O acordo de confidencialidade poderá prever que em caso de descumprimento a parte violadora arcará com pagamento de multa e, ainda, com indenização por perdas e danos a ser apurada judicialmente. Para as empresas, isso é seguro e vantajoso.
Memorando de Entendimento (ME)
Nas startups, o Memorando de Entendimento (Memorandum of understanding) é um documento que reconhece um contrato societário entre os empreendedores envolvidos.
Esse documento é responsável por definir questões como: funções/cargos, valores de investimento, acordo de não concorrência e confidencialidade, participação societária, entre outras.
Registro de marca
Para garantir os direitos exclusivos sobre o nome que você criou para os seus negócios, é necessário proceder com o registro da sua marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
O registro da marca evita situações de plágios, uma vez que você será proprietário de um ativo de marca e, assim, poderá divulgar seus produtos exclusivamente.
Termos de uso e políticas próprias
Dentre os cuidados jurídicos que devem ser adotados pelas startups está, também, a criação de termos de uso e políticas próprias.
Se o produto/serviço oferecido permite a interação online com outros usuários, é importante elaborar termos de uso, política de privacidade e outras políticas que servem para impor limites da responsabilidade do proprietário, precavendo situações maliciosas.
Contratação de Empregados
A admissão de empregados nas empresas sempre demandou um cuidado especial. Isso porque a contratação é um ato que exige o cumprimento de regras para que as empresas não sejam penalizadas futuramente.
No caso das startups, não é diferente! A contratação de empregados deve ser analisada com cautela, podendo ser feita por meio de pessoa jurídica (PJ) ou via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Caso a empresa opte pela contratação de funcionários pela CLT, deve-se observar todas as regras impostas na legislação, respeitando as responsabilidades empregatícias, como: proceder com o registro na Carteira de Trabalho, fazer o depósito do FGTS, conceder férias etc.
O descumprimento dessas e de outras regras pode gerar processos trabalhistas em desfavor da organização.
Por outro lado, se as startups optarem pela contratação por meio de pessoa jurídica, é preciso cuidado para não caracterizar vínculo empregatício com aqueles prestadores de serviços.
Sendo assim, é recomendável que as empresas firmem um contrato de prestação de serviços e, com isso, prevendo claramente direitos e obrigações, com especial atenção aos requisitos de vínculo empregatício, uma vez que pode ser questão debatida no Poder Judiciário através de ações trabalhistas.
Contrate uma assessoria jurídica especializada
Para ajudar a sua startup com as demandas jurídicas, é imprescindível a contratação de uma assessoria jurídica especializada.
Um conjunto de ações desenvolvidas pelos assessores irá adequar a atividade empresarial às normas legais vigentes, minimizando os riscos futuros do seu negócio.
A assessoria jurídica é uma atuação incorporada a diversos setores da empresa. É um auxílio contínuo e persistente que te proporcionará maior segurança.
Entre em contato com o Molina Tomaz, Sociedade de Advogados e descubra o que uma assessoria jurídica personalizada pode fazer por sua empresa!
