Uma indústria farmacêutica de Pouso Alegre, no Sul de Minas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contratada pela cota destinada a pessoas com deficiência, ela foi dispensada antes do fim do contrato de experiência, sem que a empresa
A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa antecipada de uma jovem aprendiz cujo alegado desempenho insuficiente estava relacionado às características do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A sentença, proferida pela juíza Carla Cristina de Paula Gomes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, anulou a rescisão antecipada do
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo. Com a definição da tese – que