MPT alerta em audiência pública que modalidades podem fraturar mercado de trabalho.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os temas 1389 e 1291, que tratam da pejotização e do trabalho por plataformas digitais, respectivamente, podem causar profundas alterações no modelo atual de relações laborais e provocar uma fratura no mercado de trabalho. A avaliação é do titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rodrigo Barbosa de Castilho, durante audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Trabalho (CT), na quarta-feira (11.11), na Câmara do Deputados.
“O trabalho plataformizado se utiliza da pejotização e a pejotização pode-se valer dessa forma de contratação através de uma ferramenta tecnológica ou de uma plataforma digital e o potencial disso é explosivo, deixando milhões de trabalhadores sem garantias, direitos fundamentais, sociais, mínimos de dignidade”, afirmou. Castilho criticou a atuação do Poder Judiciário nos julgamentos e enfatizou que é o Poder Legislativo é quem deve tratar das questões e definir se devem ocorrer mudanças na lei trabalhista.
Solicitada pelos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Alencar Santana (PT-SP), a audiência pública debateu o tema “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, no contexto do fortalecimento da Justiça do Trabalho. De acordo com Monteiro, os debates devem subsidiar a formulação de estratégias em defesa da Justiça do Trabalho e propor medidas como a criação de um fórum permanente ou de uma frente parlamentar voltada ao tema.
Ao analisar os temas em julgamento no STF, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a intenção é tornar facultativa a contratação pela CLT e deixar a critério do empregador a escolha de uma ausência de regime sob o argumento de que isso vai gerar liberdade e aumento de vagas de emprego. “Lei nenhuma aumenta ou diminui o emprego. O que aumenta ou diminui o emprego é o crescimento da economia, o que nós temos assistido recentemente”, declarou.
Segundo ele, o que está se oferecendo, sob um discurso em que há uma apropriação da subjetividade desses trabalhadores, é o nada pelo tudo: “você vai ser livre com nada, enquanto o tudo é inconveniente nesse momento”. O presidente do TST apontou a complexidade do tema e destacou que ele tem grande potencial de interferência na regulação social do trabalho.
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Tiago Ranieri de Oliveira, destacou a importância do debate e afirmou que a nova morfologia do mundo do trabalho está vinculada à precarização dos trabalhadores. “Esse processo de pejotização nada mais é do que a legalização de uma fraude denominada empresariamento humano”, declarou.
